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Tipo de conteúdo: Notícias

Na sequência de pedido de declaração de inconstitucionalidade formulado pelo Provedor de Justiça, o Tribunal Constitucional acabou de declarar a inconstitucionalidade com força obrigatória geral das normas que excluíam os cidadãos estrangeiros, residentes em Portugal, que preenchessem as demais condições para serem reconhecidos como deficientes das Forças Armadas, dos benefícios de natureza assistencial e social que lhe estão associados. Na…

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Proc. R-1325/98 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Bares e discotecas. Licença de utilização. Ensaio acústico. Prevenção do dano ambiental Sumário: Moradores identificados, do lugar de Tarrio, Santa Cristina do Couto, solicitaram, de novo, a intercessão deste órgão do Estado junto da Câmara Municipal de Santo Tirso, a respeito do estabelecimento de bebidas sito à Rua Formosa, explorado por…

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Recomendação do Provedor de Justiça Objecto da Recomendação: Pagamento de juros aos contribuintes pelos atrasos nos reembolsos de IRS Se bem que a Administração Tributária proceda, conforme está legalmente obrigada, ao pagamento de juros indemnizatórios aos contribuintes quando os reembolsos do IRS são processados para além dos prazos legalmente fixados, a verdade é que, conforme o demostra um elevado número…

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Proc. R-5184/98 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Reembolso. Juros indemnizatórios Sumário: Encontram-se pendentes na Provedoria de Justiça vários processos abertos com base em queixas de cidadãos que alegam morosidade na definição da sua situação tributária em sede de IRS relativamente a anos em que as suas declarações de rendimentos foram objecto de acções de fiscalização, situação agravada pelo facto de os…

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Proc. R-364/01 (RAA) Assunto: Função pública. Carreira docente. Mestrado. Bonificação do tempo de serviço. Progressão. Produção de efeitos de bonificação Sumário: O presente processo foi aberto na Extensão dos Açores deste órgão do Estado no interesse do Senhor X, professor do quadro de nomeação definitiva de Educação Física da Escola Básica 3/S Padre Jerónimo Emiliano de Andrade. Com efeito, uma…

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Na sequência de muitas queixas de cidadãos relativas a problemas originados pela demora das repartições de finanças na apreciação dos pedidos de isenção de contribuição autárquica na aquisição de habitação própria permanente, foi determinada a instauração de processo que tivesse por objectivo identificar as causas da situação e sugerir as alterações que evitassem a realização de pagamentos indevidos, a…

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Proc. R-1784/00 (A4) Assunto: Função pública. Concurso. Chefe de divisão. Métodos de selecção. Entrevista profissional de selecção Sumário: 1. PG, engenheiro electrotécnico, assessor do quadro da Direcção Regional de Edifícios e Monumentos do Norte, candidatou-se ao concurso para o preenchimento do cargo de chefe da Divisão de Monumentos do quadro de pessoal da Direcção Regional de Edifícios e Monumentos do…

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Proc. R-2433/97 (A2) Assunto: Construção de estrada. Danos. Responsabilidade civil extracontratual. Direito a indemnização Sumário: Foi apresentada, pelo senhor AS, queixa contra a extinta Junta Autónoma das Estradas (JAE), em virtude de danos provocados na sua habitação pelos trabalhos de construção da via rápida IC1/IP6. Concretamente, a circulação de máquinas pesadas, a movimentação de terras, construção de aterros, rebentamento de…

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Proc. R-2580/99 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Direito a edificar. Boa-fé na formação dos contratos. Culpa in contrahendo. Responsabilidade civil pré-contratual Sumário: Na sequência de solicitação de intervenção do Provedor de Justiça junto da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim por não se conformar o impetrante com os prejuízos decorrentes da limitação à capacidade edificatória imposta para a parte sobrante…

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Proc. R-4650/00 (A4) Assunto: Função pública. Ajudas de custo. Atraso no pagamento. Juros de mora Sumário: JF, capitão de SGE com o NIM XXX, na situação de serviço activo, actualmente colocado no BCS/CMSM a prestar serviço no Cinform/CMSM frequentou no Instituto Superior Militar (ISM) em Águeda, de 1 de Outubro de 1985 a 10 de Agosto de 1987, o Curso…