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Tipo de conteúdo: Recomendações
Fiscalidade. IRS. Regulação do poder paternal. Pensão de alimentos. Abatimentos (013/A/1999)
Proc. R-4868/96 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Regulação do poder paternal. Pensão de alimentos. Abatimentos
Entidade visada: Director Distrital de Finanças do Porto
1999-02-20
Tipo de conteúdo: Recomendações
Urbanismo e habitação. Obras particulares. Alvará de loteamento. Nulidade do licenciamento. Embargo da obra (011/A/1999)
Proc. R-605/98 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Alvará de loteamento. Nulidade do licenciamento. Embargo da obra
Entidade visada: Município da Amadora
1999-02-12
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Atendimento médico hospitalar. Deveres deontológicos e profissionais. Processo de averiguações. Violação de direitos (010/A/1999)
Proc. R-1345/98 (RAA) Assunto: Função pública. Atendimento médico hospitalar. Deveres deontológicos e profissionais. Processo de averiguações. Violação de direitos
Entidade visada: Director do Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo
1999-02-06
Tipo de conteúdo: Recomendações
Trabalho. Sector privado. Ford electrónica, Lda. Situação laboral. Doenças profissionais. Avaliação de incapacidades dos trabalhadores. Centro nacional de protecção contra os riscos profissionais (008/A/1999)
Proc. R-3566/97 (A2) Assunto: Trabalho. Sector privado. Ford electrónica, Lda. Situação laboral. Doenças profissionais. Avaliação de incapacidades dos trabalhadores. Centro nacional de protecção contra os riscos profissionais
Entidade visada: Ministro do Trabalho e da Solidariedade
1999-02-04
Tipo de conteúdo: Recomendações
Trabalho. Sector privado. Ford electrónica portuguesa Lda. Situação laboral precária. Contratos de trabalho temporário. Doenças profissionais. Mediação de conflitos. Comissão de higiene e segurança no trabalho (009/A/1999)
Proc. R-3566/97 (A2) Assunto: Trabalho. Sector privado. Ford electrónica portuguesa Lda. Situação laboral precária. Contratos de trabalho temporário. Doenças profissionais. Mediação de conflitos. Comissão de higiene e segurança no trabalho
Entidade visada: Presidente do Instituto para o Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho
1999-02-04
Tipo de conteúdo: Recomendações
Contratação pública. Concursos públicos. Áreas de reserva. Contrato de arrendamento rural. Audiência prévia dos interessados. Reversão. Indemnização (007/A/1999)
Proc. R-3026/96 (A2) Assunto: Contratação pública. Concursos públicos. Áreas de reserva. Contrato de arrendamento rural. Audiência prévia dos interessados. Reversão. Indemnização
Entidade visada: Director Regional da Agricultura do Alentejo
1999-02-04
Tipo de conteúdo: Recomendações
Direitos, liberdades e garantias. Eleições. Açores. Hora legal. Divulgação de resultados. Alteração do regime jurídico (003/B/1999)
Proc. R-240/96 (A1) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Eleições. Açores. Hora legal. Divulgação de resultados. Alteração do regime jurídico
Entidade visada: Presidente da Assembleia da República
1999-01-28
Tipo de conteúdo: Recomendações
Consumo. Portugal Telecom, S.A. Novo tarifário. Taxa de activação de chamada. Suspensão (005/A/1999)
Proc. R-826/98 (A2) Assunto: Consumo. Portugal Telecom, SA. Novo tarifário. Taxa de activação de chamada. Suspensão
Entidade visada: Presidente da Comissão Executiva da Potugal Telecom, S.A.
1999-01-22
Tipo de conteúdo: Recomendações
Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Animais. Cocheira. Estabelecimento insalubre. Encerramento. Despejo (004/A/1999)
Proc. R-2657/98 (RAA) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Animais. Cocheira. Estabelecimento insalubre. Encerramento. Despejo
Entidade visada: Município de Ponta Delgada
1999-01-19
Tipo de conteúdo: Recomendações
Responsabilidade civil. Autarquias locais. Município. Mau estado da via. Dano. Indemnização (002/A/1999)
Proc. R-1923/97 (A2) Assunto: Responsabilidade civil. Autarquias locais. Município. Mau estado da via. Dano. Indemnização
Entidade visada: Município de Setúbal
1999-01-15
