Resultado da pesquisa

Proc. R-2803/98 (RAA) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licenciamento. Área de jurisdição portuária

Proc. R-1157/94 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Novo sistema retributivo. Correcção extraordinária

Proc. R-3101/94 (A3) Assunto: Segurança social. Subsídio de desemprego. Prazo. Alteração das circunstâncias. Interpretação literal

Proc. R-2530/94 (A2) Assunto: Administração pública. Obrigações pecuniárias. Atraso no pagamento a particulares. Juros de mora. Não acatamento da recomendação n.º 33/A/97  

Proc. R-2616/98 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Expropriação e requisição de bens. Direito à propriedade privada. Prédio rústico. Ocupação. Câmara municipal. Indemnização

Proc. R-2292/98 (A3) Assunto: Função pública. Agentes de ensino. Matrícula no ensino superior. Isenção no pagamento de propinas

Proc. R-4052/98 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direitos de autor. Regulamentação. Inexequibilidade da lei. Código dos direitos de autor  

Proc. P-11/92 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Áreas urbanas de génese ilegal. Reconversão. Iniciativa municipal. Plano de pormenor. Responsabilidade municipal. Interesse público. Modalidade de pagamento. Direito ao realojamento. Regime de divisão de coisa comum

Proc. R-3242/97 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Requerimento para licenciamento. Suspensão. Condição. Princípio da legalidade

Proc. R-860/94 (A3) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Saúde pública. VIH. Contágio. Transfusões de sangue. Estabelecimentos de saúde. Responsabilidade civil extracontratual do Estado. Actividade excepcionalmente perigosa. Leges Artis. Compensação