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Tipo de conteúdo: Recomendações
Segurança social. Regime de trabalhador independente. Escalão de remuneração. Contribuições. Violação dos direitos do beneficiário. Revisão do processo (027/A/1999)
Proc. R-3235/98 (A3) Assunto: Segurança social. Regime de trabalhador independente. Escalão de remuneração. Contribuições. Violação dos direitos do beneficiário. Revisão do processo
Entidade visada: Presidente do Conselho Directivo do Centro Regional da Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo
1999-04-24
Tipo de conteúdo: Recomendações
Fiscalidade. Finanças locais. Taxa municipal. Procedimento administrativo. Revogação da norma. Ilegalidade (028/A/1999)
Proc. R-740/98 (A1) Assunto: Fiscalidade. Finanças locais. Taxa municipal. Procedimento administrativo. Revogação da norma. Ilegalidade
Entidade visada: Município da Nazaré
1999-04-22
Tipo de conteúdo: Recomendações
Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licenciamento. Violação do PDM. Nulidade da obra. Demolição (025/A/1999)
Proc. R-583/97 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licenciamento. Violação do PDM. Nulidade da obra. Demolição
Entidade visada: Município do Porto
1999-04-22
Tipo de conteúdo: Recomendações
Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Estabelecimento capril. Insalubridade. Despejo (022/A/1999)
Proc. R-4358/96 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Estabelecimento capril. Insalubridade. Despejo
Entidade visada: Município de Ribeira de Pena
1999-04-16
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Médico. Regime de tempo completo. Regime de dedicação exclusiva. Discriminação. Sistema retributivo. Reformulação do regime das carreiras médicas (011/B/1999)
Proc. R-555/98 (A4) Assunto: Função pública. Médico. Regime de tempo completo. Regime de dedicação exclusiva. Discriminação. Sistema retributivo. Reformulação do regime das carreiras médicas
Entidade visada: Ministra da Saúde
1999-04-16
Tipo de conteúdo: Recomendações
Direitos, liberdades e garantias. Direito de reclamação. Ensino superior. Provas escritas. Recurso gracioso da classificação. Violação de direitos (023/A/1999)
Proc. R-2721/94 (A1) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito de reclamação. Ensino superior. Provas escritas. Recurso gracioso da classificação. Violação de direitos
Entidade visada: Conselho Directivo da Faculdade de Direito de Coimbra
1999-04-16
Tipo de conteúdo: Recomendações
Urbanismo e habitação. Obras particulares. Legalização. Salubridade. Vistoria. Revogação da legalização (024/A/1999)
Proc. R-3657/98 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Legalização. Salubridade. Vistoria. Revogação da legalização
Entidade visada: Município do Funchal
1999-04-16
Tipo de conteúdo: Recomendações
Trânsito. Zonas de estacionamento tarifado. Regulamento administrativo. Aprovação. Dever de audiência dos interessados (021/A/1999)
Proc. R-4824/98 (RAA) Assunto: Trânsito. Zonas de estacionamento tarifado. Regulamento administrativo. Aprovação. Dever de audiência dos interessados
Entidade visada: Município de Angra do Heroísmo
1999-04-14
Tipo de conteúdo: Recomendações
Direitos, liberdades e garantias. Direito a férias. Direito ao repouso. Programa social de ocupação de adultos (020/A/1999)
Proc. R-4055/98 (RAA) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito a férias. Direito ao repouso. Programa social de ocupação de adultos
Entidade visada: Director Regional da Juventude, Emprego e Formação Profissional
1999-04-14
Tipo de conteúdo: Recomendações
Direitos, liberdades e garantias. Direito de reunião. Liberdade sindical. Associações sindicais. Prejuízo para a laboração (010/B/1999)
Proc. R-3706/96 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito de reunião. Liberdade sindical. Associações sindicais. Prejuízo para a laboração
Entidade visada: Ministro do Trabalho e da Solidariedade
1999-03-30
