Resultado da pesquisa

Proc. R-452/96 (A3) Assunto: Educação. Ensino superior. Acesso. Titulares de cursos médios ou superiores. Concurso especial. Critérios de seriação. Preferência. Falta de fundamento específico. Violação do princípio da igualdade

Proc. R-3172/96 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Expropriação e requisição de bens. Direito à propriedade privada. Apropriação. Formas de aquisição de bens imóveis privados. Negócio jurídico ou expropriação. Abuso de direito

Proc. P-16/98 (A4) Assunto: Função pública. Cargos dirigentes. Concurso. Burocratização excessiva. Relação de confiança

Proc. R-2184/98 (RAA) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Sociedade filarmónica. Violação do regulamento geral sobre o ruído. Licenciamento de actividades ruidosas. Contra-ordenação. Irrenunciabilidade da competência da câmara municipal

Proc. R-1413/98 (RAA) Assunto: Função pública. Trabalhador estudante. Concessão do estatuto. Requisitos. Falta de fundamentação. Prova da condição de estudante

Proc. R-300/97 (RAA) Assunto: Segurança social. Saúde. Deslocação de doente. Tratamento. Pagamento. Requisitos. Sistema regional de saúde

Proc. R-1727/97 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Hortofloricultura. Estufas. Não exigibilidade de licença de construção. Obra de construção civil. Requisitos de permanência e inamovibilidade. Reposição de quantia indevidamente paga

Proc. R-4843/96; R-3872/97 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Animais. Protecção de animais. Tauromaquia. Touros de morte. Tutela jurídica penal. Costume contra legem. Princípio do primado da lei. Prevenção do crime. Princípio da subordinação da administração à lei

Proc. R-1757/96 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Janelas. Distâncias. Reserva da intimidade da vida privada. Conflito de deveres. Demolição

Proc. R-1721/96 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Pirotecnia. Substâncias explosivas. Segurança. Incumprimento do regulamento. Licença de polícia. Acto precário. Caducidade