Resultado da pesquisa

Proc. R-2759/96 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Edificações urbanas. Deficientes condições de salubridade e segurança. Necessidade de obras. Recusa do proprietário. Intimação municipal

Proc. R-2593/91 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Indústria incómoda e poluente. Tinturaria. Poluição de recursos hídricos. Medidas de polícia. Suspensão do fornecimento energético

Proc. R-5733/96 (RAA) Assunto: Responsabilidade civil. Obras públicas. Via pública. Sinalização deficiente. Acidente de viação. Danos. Câmara municipal. Dever de indemnizar

Proc. R-3343/96 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Restaurante. Ampliação. Inexistência de licenciamento. Interesse urbanístico de estética. Legitimidade. Câmara municipal. Dever de decisão. Irrenunciabilidade da competência

Proc. R-2188/98 (RAA) Assunto: Cultura. Baía de Angra do Heroísmo. Património mundial. Construção do porto de recreio. Avaliação do impacto ambiental 

Proc. R-464/94 (A4) Assunto: Função pública. Assessor. Concurso de acesso. Atraso nas nomeações. Extinção do serviço. Candidatos aprovados. Direito ao provimento

Proc. R-742/89 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Alvará de loteamento. Alteração. Parecer obrigatório. Nulidade. Demolição

Proc. R-3793/97 (A3) Assunto: Educação. Ensino superior. Acesso. Regiões Autónomas. Prioridade absoluta. Ilegalidade. Violação do princípio da igualdade. Preferência regional

Proc. R-2829/96 (A3) Assunto: Segurança social. Subsídio de maternidade. Desconhecimento de direito. Pedido intempestivo. Dever de informar. Atribuição do subsídio

Proc. R-1494/97 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Liçenca. Interesse público. Jus aedificandi. Autonomia privada