Resultado da pesquisa

Proc. R-2720/89 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licenciamento. Indeferimento. Taxatividade das causas de indeferimento. Expropriação. Plano de pormenor. Informação prévia. Acto ilegal

Proc. R-2081/96 (A1) Assunto: Lazeres. Estabelecimento de bebidas. Salão de jogos. Licenciamento. Licença sanitária. Licença policial. Contra-ordenação. Erro material

Proc. R-2260/96 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licenciamento. Parecer obrigatório da junta de freguesia

Proc. R-4475/96 (RAA) Assunto: Função pública. Carreira docente. Índice remuneratório. Contrato administrativo de provimento. Licenciatura. Habilitação própria. Discriminação. Região Autónoma/Continente

Proc. R-431/97 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Obra ilegal. Contra-ordenação. Legalização

Proc. R-2995/97 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras públicas. Trânsito. Condicionamentos. Direitos dos administrados. Direito à informação. Dever de boa administração

Proc. R-3987/96 (RAA) Assunto: Função pública. Carreira docente. Contagem de tempo de serviço. Progressão e promoção. Discordância com a data da progressão na carreira. Falta de fundamentação

Proc. R-4233/96 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Demolição. Inexecução administrativa. Suspensão. Ilegalidade. Princípio da irrenunciabilidade da competência

Proc. R-2537/97 (RAA) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Estabelecimentos similares. Horário de funcionamento. Regulamento policial da Região Autónoma dos Açores. Regulamento geral sobre o ruído. Norma especial

Proc. R-486/97 (RAA) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Restaurante. Emissão de fumos. Falta de licenciamento. Contra-ordenação. Poder vinculado da câmara municipal. Legalização