Resultado da pesquisa

Proc. R-1506/93 (A4) Assunto: Função pública. Pessoal em situação precária. Regularização

Proc. R-101/82 (A2) Assunto: Administração pública. Dívida a particular. Demora no pagamento. Responsabilidade civil do Estado

Proc. R-110/97 (A1) Assunto: Direitos dos menores. Nacionalidade. Apátrida. Abandono de menores. Ligação efectiva. Costume internacional. Registo civil

Proc. R-4907/96 (A3) Assunto: Segurança social. Funcionário das ex-colónias. Contagem do tempo de serviço. Exercício de funções após a independência. Estatuto do cooperante

Proc. R-4712/96 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência. Falta de aproveitamento escolar. Extinção do direito

Proc. R-2800/96 (A5) Assunto: Segurança interna. Guarda nocturno. Apreensão de arma. Licença de uso e porte de arma  

Proc. R-2353/94 (A4) Assunto: Segurança interna. GNR. Soldado. Punição disciplinar. Amnistia. Direito à promoção na carreira

Proc. R-2320/93 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Oficina de reparação de automóveis. Zona habitacional. Contaminação. Despejo administrativo

Proc. R-33/95 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Conflitos de vizinhança. Competência do presidente da câmara. Tribunais arbitrais. Júri avindor. Separação de poderes. Medida legislativa

Proc. R-17/92 (A1) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Jornal oficial. Data da publicação. Data da distribuição. Dever de coincidência. Eficácia jurídica