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Tipo de conteúdo: Recomendações
Direitos, liberdades e garantias. Minorias étnicas. Ciganos. Implantação das edificações urbanas. Demolição por ilegalidade. Legalização de obras. Princípio da igualdade. Dever de indemnizar (072/A/1996)
Proc. R-2331/96 (A1) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Minorias étnicas. Ciganos. Implantação das edificações urbanas. Demolição por ilegalidade. Legalização de obras. Princípio da igualdade. Dever de indemnizar
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde
1996-09-23
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Contínuo. Exercício efectivo de funções. Técnica auxiliar de BAD. Progressão. Contagem de tempo de serviço (070/A/1996)
Proc. R-707/94 (A4) Assunto: Função pública. Contínuo. Exercício efectivo de funções. Técnica auxiliar de BAD. Progressão. Contagem de tempo de serviço
Entidade visada: Presidente do Conselho Directivo do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa
1996-08-22
Tipo de conteúdo: Recomendações
Urbanismo e habitação. Obras públicas. Alvará de loteamento. Parque infantil. Área de lazer. Inviabilidade. Carga e descarga de mercadorias (071/A/1996)
Proc. R-532/92 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras públicas. Alvará de loteamento. Parque infantil. Área de lazer. Inviabilidade. Carga e descarga de mercadorias
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia
1996-08-22
Tipo de conteúdo: Recomendações
Administração da justiça. Assistência judiciária. Nomeação tempestiva de patrono. Escusa (069/A/1996)
Proc. R-3227/95 (A5) Assunto: Administração da justiça. Assistência judiciária. Nomeação tempestiva de patrono. Escusa
Entidade visada: Bastonário da Ordem dos Advogados
1996-08-22
Tipo de conteúdo: Recomendações
Educação. Ensino superior. Acesso. Exame de matemática. Escolha múltipla. Cotação das respostas. Penalização (068/A/1996)
Proc. R-2833/96 (A3) Assunto: Educação. Ensino superior. Acesso. Exame de matemática. Escolha múltipla. Cotação das respostas. Penalização
Entidade visada: Presidente do Júri Nacional de Exames
1996-07-31
Tipo de conteúdo: Recomendações
Educação. Ensino secundário. Exame nacional. Erro. Enunciados. Reapreciação. Provas. Medidas correctivas. Bonificação. Regime de reapreaciação de provas. Alteração legislativa (021/B/1996)
Proc. R-2706/96 (A3) Assunto: Educação. Ensino secundário. Exame nacional. Erro. Enunciados. Reapreciação. Provas. Medidas correctivas. Bonificação. Regime de reapreaciação de provas. Alteração legislativa
Entidade visada: Ministro da Educação
1996-07-29
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Tesoureiro. Abono para falhas. Regulamentação. Alteração legislativa. Efeitos retroactivos (020/B/1996)
Proc. R-1938/91 (A4) Assunto: Função pública. Tesoureiro. Abono para falhas. Regulamentação. Alteração legislativa. Efeitos retroactivos
Entidade visada: Primeiro-Ministro
1996-07-25
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Docente. Estágio pedagógico. Licenciatura. Contrato. Discriminação salarial. Alteração do índice de vencimento (018/B/1996)
Proc. R-246/94 (A4) Assunto: Função pública. Docente. Estágio pedagógico. Licenciatura. Contrato. Discriminação salarial. Alteração do índice de vencimento
Entidade visada: Secretário de Estado da Administração Educativa
1996-07-20
Tipo de conteúdo: Recomendações
Consumo. CTT. Idoso. Dificuldades de locomoção. Distribuição domiciliária. Caixa e correio Individual (062/A/1996)
Proc. R-1116/95 (A2) Assunto: Consumo. CTT. Idoso. Dificuldades de locomoção. Distribuição domiciliária. Caixa e correio Individual
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração dos CTT - Correios de Portugal, S.A.
1996-07-18
Tipo de conteúdo: Recomendações
Ambiente e recursos naturais. Ruído. Bar. Estabelecimentos similares. Medidas de polícia. Governador civil. Regulamento policial. Represtinação (057/A/1996)
Proc. R-1795/94 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Bar. Estabelecimentos similares. Medidas de polícia. Governador civil. Regulamento policial. Represtinação
Entidade visada: Governador Civil do Distrito de Faro
1996-07-18
