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Tipo de conteúdo: Recomendações
Fiscalidade. IRS. Despesas de saúde. Residente nas regiões autónomas. Encargos de deslocação (051/A/1996)
Proc. R-965/95 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Despesas de saúde. Residente nas regiões autónomas. Encargos de deslocação
Entidade visada: Director-Geral das Contribuições e Impostos
1996-05-31
Tipo de conteúdo: Recomendações
Responsabilidade civil. Obras públicas. Via pública. Falta de sinalização. Acidente de viação. Responsabilidade do dono da obra. Factos de natureza criminal. Crime de perigo comum (054/A/1996)
Proc. R-1640/94 (A1) Assunto: Responsabilidade civil. Obras públicas. Via pública. Falta de sinalização. Acidente de viação. Responsabilidade do dono da obra. Factos de natureza criminal. Crime de perigo comum
Entidade visada: Secretário Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações dos Açores
1996-05-31
Tipo de conteúdo: Recomendações
Segurança social. Regime geral da segurança social. Funcionário da junta de turismo. Inscrição indevida. Prejuízo. Responsabilidade civil da administração (052/A/1996)
Proc. R-1645/95 (A3) Assunto: Segurança social. Regime geral da segurança social. Funcionário da junta de turismo. Inscrição indevida. Prejuízo. Responsabilidade civil da administração
Entidade visada: Presidente da Junta de Turismo da Curia
1996-05-31
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Carreira médica. Docente. Ingresso. Contrato administrativo de provimento. Princípio da igualdade. Medida legislativa (009/B/1996)
Proc. R-1586/93 (A4) Assunto: Função pública. Carreira médica. Docente. Ingresso. Contrato administrativo de provimento. Princípio da igualdade. Medida legislativa
Entidade visada: Ministro-Adjunto
1996-05-29
Tipo de conteúdo: Recomendações
Segurança social. Pensão de sobrevivência. Indeferimento. Revogação por mérito. Procedimentos especiais. Aplicação do CPA (050/A/1996)
Proc. R-2123/95 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência. Indeferimento. Revogação por mérito. Procedimentos especiais. Aplicação do CPA
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações
1996-05-22
Tipo de conteúdo: Recomendações
Segurança social. Pensão unificada. Segurança social. País estrangeiro. Alteração legislativa (010/B/1996)
Proc. R-416/95 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão unificada. Segurança social. País estrangeiro. Alteração legislativa
Entidade visada: Secretário de Estado da Segurança Social
1996-05-17
Tipo de conteúdo: Recomendações
Segurança social. Pensão de invalidez. Revogação ilegal (049/A/1996)
Proc R-1274/93 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de invalidez. Revogação ilegal
Entidade visada: Presidente do Centro Nacional de Pensões
1996-05-02
Tipo de conteúdo: Recomendações
Segurança social. Pensão de aposentação. Serviço militar obrigatório. Contagem de tempo. Pagamento de quotas. Aplicação de regime. Vantagens. Trabalhador (014/B/1996)
Proc. R-558/88 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Serviço militar obrigatório. Contagem de tempo. Pagamento de quotas. Aplicação de regime. Vantagens. Trabalhador
Entidade visada: Ministro das Finanças
1996-04-29
Tipo de conteúdo: Recomendações
Urbanismo e habitação. Licença de construção. Nulidade. Direito ao ambiente (048/A/1996)
Proc. R-1342/92 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Licença de construção. Nulidade. Direito ao ambiente
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras
1996-04-23
Tipo de conteúdo: Recomendações
Ambiente e recursos naturais. Ruído. Toque de sinos. Amplificador sonoro. Via pública. Medidas de polícia. Contra-ordenação (047/A/1996)
Proc. R-2891/90 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Toque de sinos. Amplificador sonoro. Via pública. Medidas de polícia. Contra-ordenação
Entidade visada: Director Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Centro
1996-04-16
