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Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Carreira aduaneira. Suplemento remuneratório. Requisitos da atribuição. Desigualdade. Medida legislativa (002/B/1996)
Proc. R-1188/94 (A4) Assunto: Função pública. Carreira aduaneira. Suplemento remuneratório. Requisitos da atribuição. Desigualdade. Medida legislativa
Entidade visada: Ministro das Finanças
1996-01-22
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Faltas injustificadas. Violação do dever de assiduidade. Doença mental. Suspensão de vencimento (009/A/1996)
Proc. R-732/93 (A4) Assunto: Função pública. Faltas injustificadas. Violação do dever de assiduidade. Doença mental. Suspensão de vencimento
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração do Hospital Distrital da Figueira da Foz
1996-01-22
Tipo de conteúdo: Recomendações
Consumo. Água. Aluguer de contador. Fixação anual de preços. Aplicação retroactiva. Efeito lesivo (010/A/1996)
Proc. R-1606/93 (A2) Assunto: Consumo. Água. Aluguer de contador. Fixação anual de preços. Aplicação retroactiva. Efeito lesivo
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra
1996-01-19
Tipo de conteúdo: Recomendações
Administração da justiça. Atraso na justiça. Jurisdição administrativa. Recurso. STA. Atraso na prolação de sentença (008/A/1996)
Proc. R-2488/92 (A5) Assunto: Administração da justiça. Atraso na justiça. Jurisdição administrativa. Recurso. STA. Atraso na prolação de sentença
Entidade visada: Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
1996-01-18
Tipo de conteúdo: Recomendações
Segurança social. ADSE. Cartão de beneficiário. Descendente do titular. Estudante. Meios de prova (Ver Recomendação n.º 7/A/96) (006/A/1996)
Proc. R-1769/95 (A3) Assunto: Segurança social. ADSE. Cartão de beneficiário. Descendente do titular. Estudante. Meios de prova (Ver Recomendação n.º 7/A/96)
Entidade visada: Directora-Geral do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça
1996-01-15
Tipo de conteúdo: Recomendações
Segurança social. ADSE. Cartão de beneficiário. Descendente do titular. Estudante. Renovação. Meios de prova (Ver Recomendação n.º 6/A/96) (007/A/1996)
Proc. R-1769/95 (A3) Assunto: Segurança social. ADSE. Cartão de beneficiário. Descendente do titular. Estudante. Renovação. Meios de prova (Ver Recomendação n.º 6/A/96)
Entidade visada: Director-Geral de Protecção aos Funcionários e Agentes da Administração Pública
1996-01-15
Tipo de conteúdo: Recomendações
Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Condições de salubridade. Águas residuais. Esgoto. Conflito negativo de competências. Presidente da câmara. Delegado de saúde (004/A/1996)
Proc. R-1293/95 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Condições de salubridade. Águas residuais. Esgoto. Conflito negativo de competências. Presidente da câmara. Delegado de saúde
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal do Gavião
1996-01-12
Tipo de conteúdo: Recomendações
Direitos, liberdades e garantias. Autarquias locais. Eleitos locais. Perda de mandato. Incapacidade eleitoral passiva. Inelegibilidade superveniente. Medida legislativa (001/B/1996)
Proc. R-213/91 (A1) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Autarquias locais. Eleitos locais. Perda de mandato. Incapacidade eleitoral passiva. Inelegibilidade superveniente. Medida legislativa
Entidade visada: Presidente da Assembleia da República
1996-01-12
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Faltas injustificadas. Ausência ao serviço. Pré-aposentação. Reposição de vencimento. Relevação (005/A/1996)
Proc. R-2037/93 (A4) Assunto: Função pública. Faltas injustificadas. Ausência ao serviço. Pré-aposentação. Reposição de vencimento. Relevação
Entidade visada: Ministro das Finanças
1996-01-12
Tipo de conteúdo: Recomendações
Lazeres. Jogos de fortuna ou azar. Totoloto. Sorteio. Validação de matriz. Actuação ilícita do júri. Indemnização (003/A/1996)
Proc. R-52/96 (A2) Assunto: Lazeres. Jogos de fortuna ou azar. Totoloto. Sorteio. Validação de matriz. Actuação ilícita do júri. Indemnização
Entidade visada: Presidente da Direcção do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
1996-01-11
