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Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Registo de assiduidade. Injustificação de faltas por inexistência de registos pontométricos. Comprovação testemunhal da comparência ao serviço. Ilegalidade do procedimento disciplinar (143/A/1994)
Proc. R-2274/94 (A4) Assunto: Função pública. Registo de assiduidade. Injustificação de faltas por inexistência de registos pontométricos. Comprovação testemunhal da comparência ao serviço. Ilegalidade do procedimento disciplinar
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração do Hospital da Covilhã
1994-09-12
Tipo de conteúdo: Recomendações
Assuntos inanceiros. Banca. CGD. Movimentação de depósitos bancários da herança. Cabeça de casal. Actos de mera administração. Permissão da movimentação mediante prova da qualidade de cabeça de casal e do cumprimento das obrigações fiscais (137/A/19
Proc. R-641/94 (A3) Assunto: Assuntos inanceiros. Banca. CGD. Movimentação de depósitos bancários da herança. Cabeça de casal. Actos de mera administração. Permissão da movimentação mediante prova da qualidade de cabeça de casal e do cumprimento das obrigações fiscais
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos
1994-09-07
Tipo de conteúdo: Recomendações
Responsabilidade civil. EPAL. Condução de águas. Dever de vigilância. Rotura de conduta. Actividade perigosa. Danos. Indemnização (138/A/1994)
Proc. R-341/94 (A3) Assunto: Responsabilidade civil. EPAL. Condução de águas. Dever de vigilância. Rotura de conduta. Actividade perigosa. Danos. Indemnização
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres
1994-09-07
Tipo de conteúdo: Recomendações
Contratação pública. Concursos públicos. ETAR. LIPOR II (136/A/1994)
Proc. R-3166/93 (A1) Assunto: Contratação pública. Concursos públicos. ETAR. LIPOR II
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da LIPOR
1994-08-23
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Provimento de lugar. Concurso interno. Candidaturas extemporâneas. Concurso deserto. Anulação da lista de classificação final. Nulidade das nomeações (135/A/1994)
Proc. R-172/94 (A4) Assunto: Função pública. Provimento de lugar. Concurso interno. Candidaturas extemporâneas. Concurso deserto. Anulação da lista de classificação final. Nulidade das nomeações
Entidade visada: Director do Hospital Distrital de Águeda
1994-08-18
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Provimento de lugar. Concurso ou transferência. Provimento por transferência. Anulação. Repristinação de concurso interno anterior (134/A/1994)
Proc. R-172/94 (A4) Assunto: Função pública. Provimento de lugar. Concurso ou transferência. Provimento por transferência. Anulação. Repristinação de concurso interno anterior
Entidade visada: Director do Hospital Distrital de Aveiro
1994-08-18
Tipo de conteúdo: Recomendações
Lazeres. Caça e pesca. Regime jurídico da caça. Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto. Garantias aos proprietários de terras sujeitas a zonas de caça especiais. Prazo para as concessões de zonas de caça especiais (132/A/1994)
Proc. R-1446/93 (A1) Assunto: Lazeres. Caça e pesca. Regime jurídico da caça. Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto. Garantias aos proprietários de terras sujeitas a zonas de caça especiais. Prazo para as concessões de zonas de caça especiais
Entidade visada: Ministro da Agricultura
1994-08-16
Tipo de conteúdo: Recomendações
Estrangeiros. Processo de expulsão do território nacional. Perda de nacionalidade. Usurpação de poderes. Arquivamento do processo de expulsão (133/A/1994)
Proc. R-2248/94 (A6) Assunto: Estrangeiros. Processo de expulsão do território nacional. Perda de nacionalidade. Usurpação de poderes. Arquivamento do processo de expulsão
Entidade visada: Ministro da Administração Interna
1994-08-16
Tipo de conteúdo: Recomendações
Consumo. Transportes. Rodoviária do Tejo. Dever de informação dos consumidores. Dever de publicitação com antecedência de 30 dias (127/A/1994)
Proc. R-109/92 (A2) Assunto: Consumo. Transportes. Rodoviária do Tejo. Dever de informação dos consumidores. Dever de publicitação com antecedência de 30 dias
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da Rodoviária do Tejo, S.A.
1994-08-05
Tipo de conteúdo: Recomendações
Responsabilidade civil. Habitação. Contrato de desenvolvimento de habitação. Degradação dos prédios. Falta de condições mínimas de habitabilidade. Obras de reparação (128/A/1994)
Proc. R-4175/91 (A1) Assunto: Responsabilidade civil. Habitação. Contrato de desenvolvimento de habitação. Degradação dos prédios. Falta de condições mínimas de habitabilidade. Obras de reparação
Entidade visada: Presidente do Conselho Directivo do IGAPHE - Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado
1994-08-03
