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Tipo de conteúdo: Recomendações
Segurança interna. Actuação policial. Guarda PSP. Abuso de poder (048/A/1992)

Proc. R-1183/90 (A5) Assunto: Segurança interna. Actuação policial. Guarda PSP. Abuso de poder

Entidade visada: Comandante-Geral da Polícia de Segurança Pública
1992-06-12
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Remuneração. Funções efectivamente exercidas. Princípio da igualdade (045/A/1992)

Proc. R-994/85 (A4) Assunto: Função pública. Remuneração. Funções efectivamente exercidas. Princípio da igualdade

Entidade visada: Presidente da Junta de Freguesia de Vitória
1992-06-12
Tipo de conteúdo: Recomendações
Segurança social. Pensão de velhice. Requerimento. Prova de entrega. Retroactividade (044/A/1992)

Proc. R-286/89 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de velhice. Requerimento. Prova de entrega. Retroactividade

Entidade visada: Secretário de Estado da Segurança Social
1992-06-11
Tipo de conteúdo: Recomendações
Segurança social. Contribuições. Pagamento retroactivo (042/A/1992)

Proc. R-2731/90 (A3) Assunto: Segurança social. Contribuições. Pagamento retroactivo

Entidade visada: Secretário de Estado da Segurança Social
1992-06-09
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Carreira assistente hospitalar. Concurso. Ilegalidade (040/A/1992)

Proc. R-331/90 (A4) Assunto: Função pública. Carreira assistente hospitalar. Concurso. Ilegalidade

Entidade visada: Ministro da Saúde
1992-06-09
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Contrato. Serviço no estrangeiro. Cessação de contrato. Inexistência de aviso prévio (041/A/1992)

Proc. R-2197/84 (A5) Assunto: Função pública. Contrato. Serviço no estrangeiro. Cessação de contrato. Inexistência de aviso prévio

Entidade visada: Ministro dos Negócios Estrangeiros
1992-06-09
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Contrato a prazo. Técnico superior de 2.ª classe. Remuneração. Funções efectivamente exercidas. Enriquecimento sem causa. Princípio da igualdade (043/A/1992)

Proc. R-2391/89 (A4) Assunto: Função pública. Contrato a prazo. Técnico superior de 2.ª classe. Remuneração. Funções efectivamente exercidas. Enriquecimento sem causa. Princípio da igualdade

Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere
1992-06-09
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Contrato administrativo (038/A/1992)

Proc. R-629/91 (A4) Assunto: Função pública. Contrato administrativo

Entidade visada: Secretário-Geral do Ministério da Educação
1992-06-08
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Concurso de acesso. Recurso hierárquico (039/A/1992)

Proc. R-65/88 (A4) Assunto: Função pública. Concurso de acesso. Recurso hierárquico

Entidade visada: Ministro da Saúde
1992-06-08
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Faltas. Justificação (036/A/1992)

Proc. R-2515/89 (A4) Assunto: Função pública. Faltas. Justificação

Entidade visada: Director do Centro de Identificação Civil e Criminal
1992-06-08