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Instituição Nacional de Direitos Humanos

O Provedor de Justiça, para além da sua atividade tradicional enquanto Ombudsman, de acordo com a matriz institucional nascida na Suécia, detém também, desde 1999, a qualidade de Instituição Nacional de Direitos Humanos portuguesa acreditada com estatuto A, em plena conformidade com os Princípios de Paris.

O conceito de Instituição Nacional de Direitos Humanos engloba uma variedade de instituições do Estado de natureza independente e com mandato previsto na Constituição ou na lei para a promoção e proteção dos direitos humanos.

O reconhecimento da qualidade de Instituição Nacional de Direitos Humanos pode recair sobre instituições com natureza muito diversa, designadamente, Comissões ou Institutos de Direitos Humanos e Ombudsman.

Em 1993, a Resolução n.º 48/134, de 20 de dezembro, da Assembleia Geral das Nações Unidas estabeleceu um conjunto de princípios relativos ao estatuto destas Instituições, definindo aspetos sobre a sua composição, competência, funcionamento, garantias de imparcialidade e pluralismo. Estes princípios ficaram conhecidos como os Princípios de Paris e são ainda hoje considerados como o padrão de referência mínimo que deve ser respeitado por todas as Instituições Nacionais de Direitos Humanos, tendo em vista a sua plena independência e eficácia na atuação.

Também em 1993 foi constituído o Comité Internacional de Coordenação das Instituições Nacionais para a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos (ICC), que tem por missão principal apreciar a conformidade destas Instituições com aqueles Princípios, mediante de um processo de acreditação e re-acreditação de que podem resultar três classificações: A (plenamente conforme), B (alguns aspetos não conformes) e C (não conforme – não assume o estatuto de INDH).

A comunidade internacional reconhece às Instituições Nacionais de Direitos Humanos acreditadas com estatuto A um papel fulcral na efetivação de sistemas nacionais de promoção e proteção dos direitos humanos, reconhecendo-as como parceiros essenciais para as entidades internacionais que atuam em matéria de direitos humanos.

Esta importância é especialmente evidente no quadro das Nações Unidas, onde, cada vez mais, vem sendo reconhecido um conjunto específico de direitos de participação, sobretudo no Conselho de Direitos Humanos, através da apresentação de documentos próprios, da assistência a reuniões e da intervenção oral autónoma.

Em Portugal o papel de Instituição Nacional de Direitos Humanos é desempenhado pelo Provedor de Justiça, que assim cumula esta atividade com a sua tradicional atuação de apreciação de queixas sobre matérias relativas à atividade administrativa do Estado.

A vertente de promoção e de defesa dos direitos humanos está fortemente ligada a este órgão do Estado, destacando-se, em um primeiro momento, o desenho constitucional e legal do mandato do Provedor de Justiça, que é delineado de forma ampla, centrado na proteção e promoção dos direitos fundamentais, e não apenas na busca de uma solução justa face às ações ou omissões da administração.

De um ponto de vista temático, tal enfoque revela-se com especial intensidade em certas áreas de atuação, como, por exemplo, a matéria do sistema penitenciário e dos direitos dos reclusos, a matéria de direitos dos estrangeiros e migrantes e também a dos direitos das crianças, dos idosos e das pessoas com deficiência.

Aí se jogam, tantas vezes, os direitos mais nucleares, mais estreitamente inerentes ao princípio da dignidade da pessoa humana, e que surgem amplamente consagrados em instrumentos internacionais como as Convenções das Nações Unidas e do Conselho da Europa.

Não são também alheias ao papel do Provedor de Justiça, enquanto Instituição Nacional de Direitos Humanos, as competências de que dispõe em matéria de divulgação e educação para os direitos humanos.

Por último, a tónica de direitos humanos tem ainda reflexos na forma como é definido o elenco dos poderes do Provedor de Justiça, com inclusão do poder de recomendação – sobretudo de recomendação legislativa – e o poder de iniciativa junto do Tribunal Constitucional.

Estas duas prerrogativas, em especial, aliadas à capacidade de intervenção por iniciativa própria, permitem a esta instituição contribuir para o maior alinhamento possível da legislação e prática portuguesas com o direito internacional em matéria de respeito pelos direitos humanos, bem como com as recomendações emitidas pelos órgãos internacionais de monitorização do respeito por esses direitos.

Por outro lado, o conhecimento e experiência adquiridos pelo Provedor de Justiça no exercício das suas funções permitem-lhe fornecer às entidades internacionais uma perspetiva imparcial e detalhada da situação dos direitos humanos em Portugal, habilitando-as assim a desempenharem a sua missão de modo mais informado.

Última atualização a 2017-09-20
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