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Delegação da Provedoria de Justiça visita Região Autónoma dos Açores em missão de divulgação

Uma delegação da Provedoria de Justiça desloca-se à Região Autónoma dos Açores (RAA) entre os dias 25 e 29 de março numa missão de divulgação da sua atividade enquanto órgão do Estado independente que defende as pessoas que vejam os seus direitos fundamentais violados ou se sintam prejudicadas por atos injustos ou ilegais da administração ou outros poderes públicos.

Enquadrada no projeto Demos, a missão estará na Assembleia Legislativa da RAA, visitará uma escola no Faial e manterá contactos com autarquias locais das ilhas do grupo central do arquipélago. Para aceder ao programa clique aqui.

A delegação é composta pelo Provedor-Adjunto, Joaquim Pedro Cardoso da Costa Adjunto (na foto), pelo coordenador José Álvaro Afonso e o assessor João Batista que acompanham a instrução das queixas apresentadas na RAA. A Provedoria de Justiça dispõe de um gabinete de apoio ao cidadão que funciona em instalações cedidas pelo Representante da República para os Açores, sendo a sua atividade acompanhada por assessores em Lisboa.

Financiado pela União Europeia, o projeto Demos está enquadrado no Programa de Cooperação Territorial – MAC 2014 -2020, da qual fazem parte os arquipélagos dos Açores, Madeira, Canárias, bem como os países terceiros Cabo Verde, Senegal e Mauritânia. Visa melhorar o conhecimento das funções e acessibilidade dos Provedores de Justiça por parte dos cidadãos e promover a participação e a criação de uma cultura de transparência, eficiência e eficácia na Administração Pública. 

Quem somos?

O Provedor de Justiça é um órgão do Estado independente que defende as pessoas que vejam os seus direitos fundamentais violados ou se sintam prejudicadas por atos injustos ou ilegais da administração ou outros poderes públicos.

Em Portugal, o Provedor de Justiça é também Instituição Nacional de Direitos Humanos, cabendo-lhe promover e defender os direitos humanos e assegurar que o Estado português cumpre as convenções internacionais que assinou neste domínio.

O Provedor de Justiça é ainda Mecanismo Nacional de Prevenção, devendo assegurar que Portugal cumpre a Convenção e os Protocolos das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Fá-lo essencialmente mediante visitas regulares, e sem aviso prévio, a estabelecimentos prisionais e centros de detenção.

Tem ainda uma outra característica singular: é um órgão unipessoal. Ou seja, todas as funções do Provedor de Justiça são constitucionalmente atribuídas a uma pessoa – no caso presente, Maria Lúcia Amaral – que é eleita pela Assembleia da República por uma maioria de dois terços. Para as executar, o titular do cargo conta com uma equipa de cerca de meia centena de juristas e de um pequeno corpo administrativo - os serviços da Provedoria de Justiça. Por ter um amplo conhecimento dos problemas suscitados pela sociedade portuguesa, o Provedor tem assento permanente no Conselho de Estado, órgão máximo de consulta política do Presidente da República.

Para saber mais clique aqui.

 

2019-03-25
Última atualização a 2019-07-15
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