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Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Vias de facto. Ónus da prova. Aquisição. Acordo informal. Nulidade (002/A/2014)
Data: 2014-05-21
Entidade: Câmara Municipal de Paredes

 

Proc. Q-2778/12 (UT1)
 
Assunto: Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Vias de facto. Ónus da prova. Aquisição. Acordo informal. Nulidade
 
Sumário: Apreciada queixa contra o esbulho de uma parcela de terreno que integra as partes comuns de um edifício sob propriedade horizontal e limitando-se o município a mencionar como facto constitutivo da aquisição um acordo informal com os condóminos, encontramo-nos perante a figura que a doutrina administrativa classifica como vias de facto. A afetação da parcela à construção de um passeio e ao estacionamento tarifado de automóveis, e por conseguinte, a sua traslação para o domínio público municipal, não desoneram o município, salvo usucapião que ainda não ocorreu, de reparar materialmente os lesados, se necessário por reconstituição do procedimento administrativo de expropriação por utilidade pública e satisfazendo o direito fundamental a uma justa indemnização. É justamente o que se recomenda.
 
Fontes:
- Constituição da República Portuguesa (artigos 17.º, 18.º, n.º 2, e 62.º);
- Código Civil (artigos 220.º, 875.º, 947.º, n.º 1, 1308.º a 1310.º);
- Código das Expropriações.
Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Vias de facto. Ónus da prova. Aquisição. Acordo informal. Nulidade
Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Vias de facto. Ónus da prova. Aquisição. Acordo informal. Nulidade
Sequência: Acatada
Última atualização a 2017-11-18
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