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Cultura. Património arquitetónico. Imóvel classificado. Zona especial de proteção. Discricionariedade administrativa. Princípio da proporcionalidade. Desvio de poder (006/A/2014)
Data: 2014-07-22
Entidade: Secretário de Estado da Cultura
 
Proc. Q-6342/12 (UT1)
  
Assunto: Cultura. Património arquitetónico. Imóvel classificado. Zona especial de proteção. Discricionariedade administrativa. Princípio da proporcionalidade. Desvio de poder
 
Sumário: Apreciada queixa contra os termos da zona especial de proteção constituída em redor de um imóvel classificado, concluiu o Provedor de Justiça ter sido desviado o poder discricionário por falta das especificações enunciadas na lei e que visam aliviar os sacrifícios impostos aos proprietários, ter sido violado o princípio da proporcionalidade, na falta de uma ponderação dos ónus, encargos, restrições e limitações excessivos e preterida a audição dos órgãos municipais que não se confina à classificação do imóvel, antes se estende à servidão administrativa a constituir, seu objeto de conteúdo concreto. Pôde identificar-se um despacho interno com orientações interpretativas que, além do seu desacerto, foi praticado sem competência própria ou delegada do autor. Recomenda-se: a revisão da portaria que determina a zona de proteção especial da Casa Lino Gaspar, em Caxias, concelho de Oeiras, de modo a satisfazer as exigências substantivas preteridas, a revogação do despacho interpretativo praticado por órgão incompetente, e a orientação dos serviços para corrigirem excessos fixados nas zonas especiais de proteção constituídas em termos similares, algo que pode vir a ser realizado por meio dos planos integrados ou dos planos de pormenor de salvaguarda que a lei prevê venham a ser aprovados.
 
Fontes:
- Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro;
- Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro;
- Portaria n.º 740-AO/2012, de 12 de dezembro;
- Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de julho;
- Decreto-Lei n.º 181/70, de 28 de abril;
- Lei n.º 31/2014, de 30 de maio;
- Código do Procedimento Administrativo – artigo 29.º, n.º 2, e artigo 98.º, n.º 2);
- Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (artigo 6.º e artigo 6.º A).
 

 

Cultura. Património arquitetónico. Imóvel classificado. Zona especial de proteção. Discricionariedade administrativa. Princípio da proporcionalidade. Desvio de poder
Cultura. Património arquitetónico. Imóvel classificado. Zona especial de proteção. Discricionariedade administrativa. Princípio da proporcionalidade. Desvio de poder
Sequência: Acatada
Última atualização a 2017-11-24
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