Bem-vindo à página do Provedor de Justiça - Na Defesa do Cidadão

Nota à navegação com tecnologias de apoio

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Provedor de Justiça - Na Defesa do Cidadão
Pesquisar
Recomendações do Provedor de Justiça
Finanças locais. Taxas e tarifas. Taxa de disponibilidade de saneamento (007/A/2007)
Data: 2007-07-30
Entidade: Serviços Municipalizados de Ponta Delgada

Proc. R-2191/05 (RAA)

Assunto: Finanças locais. Taxas e tarifas. Taxa de disponibilidade de saneamento

Sumário: Entende o Provedor de Justiça que não pode haver lugar à cobrança de uma «taxa de disponibilidade» do sistema de drenagem de águas residuais, conjuntamente com as tarifas devidas pelo consumo de água e recolha de resíduos sólidos naqueles casos em que não existe efectiva ligação do sistema predial ao sistema público, por em tal procedimento estar ausente a contraprestação pública indispensável à legitimidade da cobrança de tais tributos.

Fontes:   

- Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro;   

- Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, que revogou a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto;  

 - Regulamento Municipal dos Sistemas Públicos Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais do Concelho de Ponta Delgada (Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 7 de Março de 2002 e Diário da República, 2.ª série, Apêndice n.º 82, de 22 de Novembro de 2006);   

- Regulamento da Tabela de Taxas e Licenças.  

Finanças locais. Taxas e tarifas. Taxa de disponibilidade de saneamento
Finanças locais. Taxas e tarifas. Taxa de disponibilidade de saneamento
Sequência: Acatada
Última atualização a 2017-11-18
Acessibilidade
©2012 Provedor de Justiça - Todos os direitos reservados