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Imposto Municipal sobre Imóveis. Coeficiente de vetustez. Dupla ponderação.
Data: 2009-05-08
Entidade: Serviço de Finanças de Angra do Heroísmo
Tipo: Anotação

Assunto: Imposto Municipal sobre Imóveis. Coeficiente de vetustez. Dupla ponderação Objecto: O serviço de finanças de Angra teria feito uma errada aplicação do coefeciente de vestustez, em sede de IMI, na sequência de obras de ampliação e melhoramento na habitação do reclamante. Decisão: A decisão do Serviço de Finanças de Angra do Heroísmo foi conforme à lei. Síntese: O reclamante solicitou a intervenção deste órgão do Estado, por se considerar prejudicado pelos termos da aplicação do coeficiente de vetustez à avaliação de que foi objecto a sua residência por parte do serviço de Finanças de Angra do Heroísmo. 1. O reclamante era proprietário de uma casa construída em 1935, sujeita a obras de melhoramento no ano de 2005. Entendia que o coeficiente de vetustez deveria ter apenas em conta a antiguidade, dada pela data de edificação, mas já não os melhoramentos introduzidos em 2005, já que estes deveriam ser considerados noutros itens, scilicet, nos cálculos respeitantes à área (A) e à qualidade (Cq), sob pena de dupla consideração dos mesmos factores. Caso tal entendimento tivesse sido seguido pela Administração Fiscal teria sido aplicado um coeficiente de 0,45 e não de 1,00 como efectivamente aconteceu. Defendia, invocando o artigo 44.º do CIMI, o entendimento de que, o Cv seria aplicado taxativamente a dois blocos únicos de situações: a) Prédios com licença (primeira parte da norma); b) Prédios sem licença (segunda parte da norma). Se, quanto aos prédios sem licença, não restariam dúvidas de que se atende à data da respectiva edificação, já o mesmo não aconteceria quanto ao primeiro segmento da norma. É que se não se atendesse à antiguidade do prédio não era possível distinguir para efeitos fiscais a valoração entre o prédio construído de novo e o prédio antigo, com licença recente em virtude de obras de restauro, conservação ou ampliação. Alegava ainda que, num prédio novo, a licença corresponde à data de edificação, havendo coincidência entre a antiguidade do prédio e o respectivo título de utilização. Mas quanto a um prédio antigo, entretanto sujeito a obras de melhoramento e ampliação, haveria que distinguir entre a respectiva antiguidade, dada pela data de edificação, a avaliar pelo coeficiente Cv e os "melhoramento e ampliação" avaliados noutros coeficientes; o da alteração do prédio (ampliação em A) e o da qualidade (melhoramento em Cq). Ou seja, o coeficiente de vetustez avaliaria a antiguidade do prédio; quando esta não coincidisse com a data da emissão da correspondente licença seria noutros coeficientes que deveriam ser valorados as obras que justificaram a emissão desta última. Resumindo: se o prédio fosse novo e dispusesse da respectiva licença, aplicar-se-ia o Cv com a data da licença; se o prédio não fosse novo e não sofresse obras sujeitas a licença, aplicar-se-ia o Cv com a data da edificação; se o prédio não fosse novo e sofresse obras de ampliação e melhoramento sujeitas a licença aplicar-se-ia os coeficientes relativos às áreas e à qualidade, mas o coeficiente Cv aplicar-se-ia com a data da edificação, que seria a relativa à sua feitura inicial e não à data de uma obra posterior. 2. Cabe aqui anotar que, por força do artigo 93.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, ao mencionado artigo 44.º do CIMI foi aditado um n.º 2 que explicita que "(N)os prédios ampliados as regras estabelecidas no número anterior aplicam-se, respectivamente, de acordo com a idade de cada parte". 3. Da audição da administração fiscal resultaram os seguintes esclarecimentos, conforme o mesmo artigo 44.º do CIMI. a) Não se suscitavam dúvidas quando a data da emissão da licença de utilização coincidia com a data da conclusão das obras de edificação. b) Quando estavam em causa prédios antigos que sofreram obras de restauro/conservação não sujeitas a nova licença de utilização, ainda aí a idade dos prédios era contada desde a data das obras de edificação. c) Quando se tratasse de prédios antigos que houvessem sofrido ampliação, na determinação do valor patrimonial a idade da parte antiga (prédio original) seria contada desde a data da licença de utilização quando existisse ou desde a data da sua conclusão e a idade da parte mais recente seria contada desde a emissão da licença de utilização quando existisse ou desde a data da sua conclusão. Se em consequência da ampliação resultasse uma licença de utilização única para a totalidade do prédio, a idade seria contada desde a data da emissão dessa licença de utilização. d) Finalmente, se estivesse em causa a emissão de licença de utilização para legalização de prédios para os quais à data da sua conclusão não tivesse sido emitida a licença de utilização, a idade dos prédios sera contada a data da conclusão das obras de edificação. 4. O Provedor de Justiça entendeu que a existência de "obras de edificação" era determinante para efeitos de utilização do coeficiente de vetustez (v. a propósito do conceito de edificação a alínea a) do n.º 1 do regime jurídico da urbanização e da edificação, republicado, por último, pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro). Seria a existência ou não de tais trabalhos a determinar, em última linha, a valorização do prédio. Teve-se ainda em consideração que não seria pelo facto de em sede determinação do coeficiente de qualidade e conforto (artigo 43.º do IMI) ser mencionado o elemento "estado deficiente de conservação" que havia lugar a uma dupla ponderação da vetustez do imóvel. É que enquanto no artigo 43.º esse era um elemento minorativo do valor a determinar, no que se refere ao coeficiente de vetustez as obras de edificação realizadas, quer houvesse ou não lugar à emissão de licença, seriam factores de valorização do prédio (aliás o próprio conceito de vetustez integra não apenas a idade e antiguidade, mas também a deterioração pelo tempo, que as obras realizadas interrompem). 5. Nessa medida, não houve ilegalidade na actuação do Serviço de Finanças de Angra do Heroísmo.

Imposto Municipal sobre Imóveis. Coeficiente de vetustez. Dupla ponderação.
Imposto Municipal sobre Imóveis. Coeficiente de vetustez. Dupla ponderação.
Data Emissão: 2009-05-08
Última atualização a 2017-11-24
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