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Fiscalização Constitucionalidade
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Foram encontrados 292 resultados correspondentes ao seu critério de pesquisa.
Tipo de conteúdo:
Outras Decisões
...aia por este órgão não se substituir ao condomínio vizinho na execução de obras de beneficiação cuja falta vinha agravando a conservação da sua casa de morada.
Entidade Visada: Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia
2007-01-01
Tipo de conteúdo:
Outras Decisões
Entidade Visada: Câmara Municipal de Lisboa
2007-01-01
Tipo de conteúdo:
Outras Decisões
...ção de servidões administrativas, constituídas em nome da utilidade pública, sem partilharem as receitas auferidas com os proprietários dos prédios servientes.
Entidade Visada: Anacom – Autoridade Nacional de Comunicações; PT – Comunicações, S.A.; EDP –Distribuição de Energia, S.A.
2007-01-01
Tipo de conteúdo:
Outras Decisões
...para fornecimento de energia eléctrica a partes comuns de edifícios e a explorações agrícolas que, no ano de 2006, apresentaram queixa ao Provedor de Justiça.
Entidade Visada: EDP Distribuição, S. A.
2007-01-01
Tipo de conteúdo:
Outras Decisões
...ça algumas queixas relacionadas com a rejeição de novas candidaturas formuladas ao abrigo das medidas n.ºs 1 e 2 do programa AGRO, no dia 2 de Janeiro de 2006.
Entidade Visada: IFADAP/INGA e Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
2007-01-01
Tipo de conteúdo:
Outras Decisões
Entidade Visada: Administração Regional da Região Autónoma dos Açores
2007-01-01
Tipo de conteúdo:
Outras Decisões
...lar na área da educação física e desporto, a prestar nas escolas do 1º ciclo do ensino básico do concelho. Na queixa são visados essencialmente dois critérios:
Entidade Visada: Câmara Municipal de Santa Maria da Feira
2007-01-01
Tipo de conteúdo:
Outras Decisões
...006, recomendei a V. Ex.ª que disponibilizasse ao Senhor J. (...) a informação que lhe requereu, em 15 de Julho de 2005, no exercício do direito à informação.
Entidade Visada: Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso
2007-01-01
Última atualização a 2020-02-21
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