O Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados organiza, no próximo dia 18 de Maio, o Dia da Consulta Jurídica Gratuita, uma iniciativa que possibilita a qualquer pessoa consultar gratuitamente advogados que para tanto se disponibilizam. Assim, um grupo de advogados, distribuído por dezenas de locais diferentes do distrito judicial de Lisboa, prestará, de forma voluntária e gratuita, informação…

O Provedor de Justiça propôs ao Governo a alteração do actual regime de reclassificação e reconversão profissionais na Administração Pública, no sentido de valorizar a qualificação de competências dos recursos humanos, defendendo um conceito de formação profissional que abranja o aferimento das competências básicas de cada um, adquiridas ao longo da vida. Na sequência de queixas recebidas de funcionários da…

 As recomendações dirigidas pelo Provedor de Justiça com vista à melhoria das condições de vida nos lares de idosos da Região Autónoma dos Açores, na sequência da inspecção realizada a estas instituições, foram acatadas na generalidade pelo Governo Regional.  O Provedor de Justiça registou a atenção que mereceram as conclusões do Relatório “Lares de Idosos dos Açores”, divulgado em Maio…

Na sequência da intervenção do Provedor de Justiça, motivada por queixas de utentes, o Metropolitano de Lisboa vai eliminar a indicação do prazo de validade de 90 dias impressa nos seus bilhetes magnéticos pré-comprados, ficando a respectiva validade apenas dependente de cada nova revisão tarifária. Desde 1 de Dezembro de 2004, o Metropolitano de Lisboa passou a emitir os bilhetes…

Em resposta a uma insistência do Provedor de Justiça relativamente à prevista revisão do regime simplificado de tributação (IRS e IRC) – nomeadamente quanto à introdução de coeficientes diferenciados para os diferentes sectores de actividade –, o Governo referiu que essa medida está dependente das conclusões alcançadas por um Grupo de Trabalho constituído, em Abril deste ano, com a missão…

Perante queixas de consumidores confrontados com a exigência, por parte dos fornecedores, do pagamento de facturas/recibos de consumos de serviços públicos essenciais (água, electricidade e gás) com vários anos, o Provedor de Justiça sublinha que o prazo de prescrição aplicável aos créditos emergentes da prestação destes serviços é de seis meses. Por regra, os prestadores não podem exercer o seu…

A falta de uniformidade de procedimentos, por parte dos centros distritais de segurança social, quanto aos pedidos de pagamento de contribuições prescritas, levou o Provedor de Justiça a defender, junto da Segurança Social, a necessidade de harmonização daqueles procedimentos, bem como a eventual revisão do diploma legal que regula os meios de prova exigidos nos casos de pagamentos retroactivos. Queixas…

Por forma a melhor garantir a protecção jurídica aos cidadãos em situação de insuficiência económica, o Provedor de Justiça recomendou ao Governo um conjunto de 15 alterações legislativas com vista a uma maior adequação das normas que regulam o regime de acesso ao direito e aos tribunais à realidade e aos objectivos do instituto do apoio judiciário. Esta tomada de…

O Provedor de Justiça exortou o Governo, a Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM) e os operadores de telecomunicações a colaborarem na promoção de medidas tendentes a uma maior informação sobre a segurança na utilização de telemóveis pelas crianças e jovens. Perante a inexistência de adequada informação dirigida às pessoas a quem cabe, em primeira linha, a vigilância e o aconselhamento…

O Provedor de Justiça dirigiu uma Recomendação ao Governo no sentido de que seja promovida uma medida legislativa consagrando expressamente a obrigatoriedade de as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira obterem autorização prévia do Estado para a atribuição, a terceiros, de direitos de usos privativos sobre bens do domínio público marítimo. Esta iniciativa do Provedor de Justiça, que dirigiu…