O Provedor de Justiça dirigiu recentemente ao Governo uma Recomendação no sentido de que os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal e detentores de Autorização de Permanência não devem ser excluídos da atribuição das prestações familiares, nomeadamente o abono de família, e das prestações de solidariedade, como o rendimento social de inserção. Na sequência de iniciativas de aferição das condições de…

O Provedor de Justiça dirigiu uma Recomendação ao Governo no sentido de ser introduzido na Lei de Imprensa um mecanismo que garanta aos cidadãos a publicação pelos órgãos de comunicação social da sua absolvição em Tribunal, sempre que tenham sido sujeitos de notícias nesses mesmos órgãos relativamente à sua acusação criminal e à submissão a julgamento. Esta iniciativa do Provedor…

Na sequência de uma intervenção do Provedor de Justiça, motivada por queixas apresentadas por cidadãos estrangeiros que viram ser-lhes recusada por algumas juntas de freguesia a emissão de certidões de que necessitavam – sob a alegação de não possuírem título válido de permanência em território português –, a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) já alertou os eleitos locais para o…

O Provedor de Justiça dirigiu ao Governo uma Recomendação no sentido de promover uma alteração ao Código Civil, que permita o exercício conjunto do poder paternal por parte de pais não casados, quer vivam ou não em união de facto, desde que estejam de comum acordo e que expressamente o declarem, num quadro de não discriminação da criança por via…

A ausência de alterações legislativas ao nível do subsídio por maternidade, exigidas pela entrada em vigor, no ano passado, da regulamentação do Código do Trabalho, levou o Provedor de Justiça a alertar o Governo para a urgência da publicação da legislação da segurança social que enquadre a atribuição do referido subsídio. Com a entrada em vigor da Lei n.º 35/2004…

Na sequência de queixas apresentadas por utentes do Serviço Nacional de Saúde, a quem foram indevidamente cobradas despesas com cuidados de saúde prestados, o Provedor de Justiça interveio junto da Administração de Saúde, que entretanto definiu o conceito de “terceiros responsáveis” pelo respectivo pagamento e já determinou quais as situações em que este pode ser directamente exigido ao utente. O…

Na sequência de queixas apresentadas por trabalhadores estrangeiros, que viram ser-lhes recusada a inscrição como desempregados durante a pendência dos respectivos processos de prorrogação ou renovação dos títulos de autorização de permanência ou residência, e após intervenção da Provedoria de Justiça, os Centros de Emprego começaram a aceitar a inscrição daqueles cidadãos estrangeiros, desde que portadores dos comprovantes emitidos pelo…

O Provedor de Justiça alertou o Governo para a necessidade de atribuir máxima urgência ao processamento e pagamento de dois tipos de prestações sociais devidas aos beneficiários que as requereram e a elas têm direito, mas cujos processos ainda estão pendentes na ADSE, alguns deles registando atrasos de três anos. Na sequência de reclamações que lhe foram dirigidas tendo por…

Em mensagem urgente hoje enviada ao seu homólogo da Venezuela, o Provedor de Justiça, Dr. Henrique Nascimento Rodrigues, solicitou o acompanhamento atento das condições de tratamento prisional a que estão a ser sujeitos os três tripulantes do avião português detidos no aeroporto de Caracas no passado dia 24 de Outubro, sob suspeita de envolvimento num caso de tráfico de estupefacientes.…

O Provedor de Justiça recomendou ao Governo que seja, de novo, legalmente consagrada a proibição de imposição e cobrança de consumos mínimos e de cauções aos utentes do serviço de telefone fixo, por parte das empresas prestadoras. Esta tomada de posição decorre de uma iniciativa do Provedor de Justiça, na sequência da entrada em vigor da Lei n.º 5/2004, de…