Proc. Q-4162/2014 (UT1)    Assunto: Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de viação. Vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas       Sumário: Apreciada queixa contra concessionária de via classificada como autoestrada nacional, pela recusa na assunção da responsabilidade pelos danos sofridos por veículo automóvel em consequência de embate com objeto encontrado na faixa de rodagem, o Provedor de Justiça concluiu não ter sido…

Proc. Q-2363/2015 (UT4)  Assunto: Exercício da docência da disciplina de Inglês no 1.º ciclo do ensino básico. Qualificação profissional. Omissão do dever de regulamentar.     Sumário: Na sequência da apreciação de diversas queixas apresentadas por docentes, o Provedor de Justiça recomendou a Sua Excelência, o Ministro da Educação que seja regulada, por portaria, a aquisição de qualificação profissional para a docência…

Proc. Q-2308/13 (UT1)   Assunto: Plano Diretor Municipal. Cláusulas de dispensa de parâmetros urbanísticos. Interpretação. Estacionamento   Sumário: O Provedor de Justiça concluiu que o Plano Diretor Municipal de Lisboa, ao permitir que determinados projetos na zona ribeirinha sejam declarados de excecional importância para a cidade, afasta a regra aplicável ao caso concreto, sem que institua qualquer alternativa ou regra…

Proc. Q-0808/2016 (UT6)   Assunto: Acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Isenção de taxas moderadoras   Sumário: No seguimento da Recomendação n.º 11/B/2012, parcialmente acatada, e do diálogo que a esse respeito prosseguiu com o Ministério da Saúde, o Provedor de Justiça concluiu ser de reiterar alguns aspetos naquela versados, aditando questões novas que ressaltaram das queixas…

Proc. R-1998/94 (A2)  Assunto: Função pública. Sistema retributivo. Índice 100. Actualização. Salário mínimo nacional. (Ver Rec. n.º 4/B/1995)  

Proc. Q-6312/2015 (UT1) Assunto: Bairros de Santa Filomena e 6 de Maio, demolições executadas pela Câmara Municipal da Amadora. Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto (PER) Sumário: Desde 2012 que o Provedor de Justiça acompanha de perto as operações de despejo e de demolição de algumas habitações precárias executadas pela Câmara Municipal da Amadora…

Procs. Q-3094/2013, Q-985/2013, Q-2873/2015 e outros (UT3; UT4; UT6) Assunto:  Regime jurídico de proteção na eventualidade de desemprego. Direitos e deveres dos cidadãos desempregados não beneficiários de qualquer prestação. Regime de redução e de majoração do subsídio de desemprego Sumário: Na sequência da apreciação de diversas queixas apresentadas por cidadãos desempregados, beneficiários e não beneficiários de prestações de desemprego – de…

Proc. Q-4042/15 (UT5)                   Assunto: Direito Rodoviário. Veículos de combustão em pontos de abastecimento em locais revestidos de especial perigosidade ou com grave perturbação para o trânsito. Sinalização para o estacionamento de veículos em todos os pontos de abastecimento de viaturas elétricas no concelho de Lisboa. Articulação entre entidades fiscalizadoras      Sumário: Na situação trazida à apreciação do Provedor de…

Proc. Q-4042/15 (UT5)                        Assunto: Direito Rodoviário. Veículos de combustão em pontos de abastecimento de viaturas elétricas. Estacionamento de veículos em locais de especial perigosidade ou com grave perturbação para o trânsito, sempre que não for de imediato possível a remoção legalmente prevista. Articulação entre entidades fiscalizadoras  Sumário: Na situação trazida à apreciação do Provedor de Justiça estava em causa…

Proc. Q-5178/2013, Q-27/2014, Q-118/2014, Q-3479/2014, Q-4408/2014, Q-7569/2014, Q-675/2015, Q-676/2015, Q-944/2015, Q-1406/2015, Q-2013/2015, Q-2023/2015, Q-2428/2015, Q-6028/2015, Q-1031/2016, Q-1601/2016 e Q-4567/2016 (UT4 et al.)   Assunto: Reposição de quantias indevidamente recebidas por trabalhadores que exercem funções públicas   Sumário: Na sequência de diversas queixas apresentadas ao Provedor de Justiça por trabalhadores em funções públicas, em que é contestada a validade de decisões que…