Mais de 10 mil reclamantes apresentaram queixa na Provedoria de Justiça ao longo do ano de 2007, tendo sido organizados 6737 novos processos. Trata-se do maior número de processos abertos registado no decorrer dos 31 anos de actividade deste Órgão do Estado. Em 2006, recorde-se, foram 8227 os reclamantes e registaram-se 6377 novos processos. De acordo com os dados estatísticos…
Foram recebidas na Provedoria de Justiça reclamações de proprietários de terrenos que alegadamente se encontram em área de protecção e condicionantes dos acessos a uma futura variante à Estrada Nacional n.º 342, no lanço Lousã/Góis/Arganil/Côja. Analisada a questão, Nascimento Rodrigues decidiu recomendar à Câmara Municipal de Góis que modifique a sua posição, deixando de submeter os pedidos de licença ou…
Foi requerida a intervenção do Provedor de Justiça com vista à definição dos limites administrativos do concelho de Vila de Rei com o de Mação. Na falta de acordo entre os municípios em causa, Nascimento Rodrigues concluiu que a questão só pode ser ultrapassada por lei parlamentar. Na comunicação dirigida ao Presidente da Assembleia da República (AR), são salientados os…
No âmbito da revisão em curso das normas regulamentares do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, o Provedor de Justiça solicitou ao Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades que sejam acautelados os direitos dos condóminos em procedimentos de alteração de uso de fracções autónomas. Para isso, entre os elementos instrutórios do pedido de autorização de…
No âmbito da revisão em curso das normas regulamentares do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, o Provedor de Justiça solicitou ao Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades que sejam acautelados os direitos dos condóminos em procedimentos de alteração de uso de fracções autónomas. Para isso, entre os elementos instrutórios do pedido de autorização de…
O Ministério das Finanças comunicou à Provedoria de Justiça que irá pôr fim à diferenciação existente em matéria de direito à maternidade entre os regimes aplicáveis a trabalhadoras do sector privado e às do sector público vinculadas por contrato administrativo de provimento anterior a Janeiro de 2006, com prejuízo destas últimas. A decisão vai ao encontro da posição defendida pelo…
O Provedor de Justiça requereu ao Tribunal Constitucional (TC) que aprecie e declare, com força obrigatória e geral, a inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 11.º, alíneas f) e l), do Decreto Regulamentar n.º 53/97, de 9 de Dezembro, que define o regime do recrutamento e selecção de pessoal para admissão dos candidatos à Polícia Marítima. As normas em causa…
O Regulamento de Propinas do Instituto Politécnico de Viana do Castelo carece de alteração, de acordo com uma Recomendação do Provedor de Justiça. Aquela instituição de ensino deverá corrigir as situações pendentes, em matéria de penalização pelo incumprimento do prazo no pagamento das propinas, aplicando-se a taxa anual de juro legal, fixada em 4% na Portaria n.º 291/2003, de 8…
Na sequência de várias queixas recebidas, o Provedor de Justiça apreciou processos do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas relativos à selecção de trabalhadores a reafectar ou a colocar na situação de mobilidade especial, em aplicação do artigo 16.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que define o regime jurídico comum de mobilidade na Administração…
O Provedor de Justiça determinou uma acção inspectiva realizada a 11 Serviços de Finanças dos Distritos de Lisboa, Porto e Setúbal, complementada pelo envio de questionários a 33 Serviços de Finanças de todo o território nacional. As inspecções, que decorreram no ano passado, tiveram como principal objectivo avaliar a forma como é efectuada a tramitação dos processos de execução fiscal,…
