O Provedor de Justiça alertou o Secretário de Estado da Segurança Social para a necessidade de suprir a lacuna existente no ordenamento jurídico português relativamente ao processo de licenciamento e à actuação das amas por conta própria. De facto, ao contrário do que acontece quando o desempenho daquela função está integrado no âmbito da acção social da Segurança Social, ou…
A Direcção-Geral do Tesouro e das Finanças (que detém as competências da extinta Direcção-Geral do Património) informou recentemente o Provedor de Justiça de que está a ponderar a inclusão no questionário relativo ao inventário geral dos bens imóveis do Estado e dos institutos públicos de “quesitos destinados a recolher informação que, para além da detecção das necessidades de obras de…
Os procedimentos seguidos por uma junta de freguesia para a emissão de atestado de residência a favor de imigrantes deverão ser alterados para que seja observado o regime legal em vigor nesta matéria. A Recomendação do Provedor de Justiça surge na sequência da reclamação de um cidadão estrangeiro quanto aos documentos pedidos pelos serviços da junta de freguesia em causa…
Tendo em conta o elevado índice nacional de mortalidade rodoviária infantil, o Provedor de Justiça determinou, em 2004, a abertura de um processo com a finalidade de averiguar as condições de segurança da circulação pedonal das crianças e dos jovens dentro da cidade de Lisboa. Nascimento Rodrigues dirigiu recentemente a António Costa um relatório onde constam as principais conclusões já…
O Provedor de Justiça solicitou ao Primeiro-Ministro que o informe sobre quando se concretizará a já anunciada intenção do Governo de aprovar medidas legislativas que se mostram necessárias para a resolução definitiva do problema motivado pela ausência de uma norma legal que salvaguarde o acesso ao subsídio de desemprego em todos os casos de desemprego involuntário no âmbito da Administração…
A) Subsídio Vitalício Têm vindo a ser recebidas na Provedoria de Justiça reclamações que se prendem com o facto de a Caixa Geral de Aposentações (CGA) estar a recusar a atribuição do subsídio vitalício, previsto no Decreto-Lei n.º 134/79, de 18 de Maio, alegando a impossibilidade legal de inscrição de novos subscritores. Esta prestação é atribuível a todos aqueles que,…
No âmbito da actual reestruturação da Direcção-Geral de Veterinária, foi requerida a intervenção do Provedor de Justiça quanto aos procedimentos aplicados na selecção de pessoal a colocar em situação de mobilidade especial. Após ter analisado a cópia integral do processo, Nascimento Rodrigues solicitou ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que tome posição sobre certas questões suscitadas,…
O Provedor de Justiça alertou o Presidente do Conselho Directivo do Instituto da Segurança Social, IP para a premência de serem adoptadas medidas urgentes que corrijam a grave situação dos atrasos na atribuição de prestações do sistema de solidariedade, nomeadamente do Rendimento Social de Inserção (RSI), da Pensão Social, e, porventura, também do Complemento Solidário para Idosos (CSI), no Centro…
O Provedor de Justiça defende que os funcionários públicos que optem por trabalhar a meio tempo para acompanhamento de descendentes menores de 12 anos deverão poder ver esse tempo de trabalho contado por inteiro para efeitos de aposentação, mediante o pagamento das respectivas quotas à Caixa Geral de Aposentações (CGA). Nascimento Rodrigues considera também que o período de licença parental…
Semana ADVOGAR pela CidadaniaFóruns temáticos e 2ª Edição do Dia da Consulta Jurídica De 18 a 22 de Junho, o Conselho Distrital de Lisboa (CDL) realiza a Semana ADVOGAR pela Cidadania, que integra a 2.ª Edição do Dia da Consulta Jurídica, alargando o seu raio de acção através da promoção fóruns de discussão. Esta iniciativa tem na sua origem o Dia…
