Argumentando que o Estado português tem vindo a cobrar Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) sobre o Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), um grupo de cidadãos dirigiu uma petição ao Provedor de Justiça, onde lhe era solicitado que requeresse ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do art.º 16.º, n.º 5, alínea a), do…

O Provedor de Justiça dirigiu uma chamada de atenção ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para que seja clarificada a data de entrada em vigor de diplomas que determinem a suspensão das ajudas atribuídas ao abrigo de programas de apoio financeiro. Nascimento Rodrigues salientou também a necessidade de ser divulgada atempadamente a existência de constrangimentos orçamentais…

O Ministro de Estado e das Finanças deu acolhimento a uma Recomendação do Provedor de Justiça no sentido de ser promovida a alteração legislativa do artigo 41.º, n.º 2, segunda parte, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência (EPS), aplicável ao funcionalismo público, no que concerne ao momento a partir do qual são devidas estas pensões, nos casos de pessoas que…

A Directora da Comissão Directiva do Parque Natural da Arrábida acatou uma Recomendação, que lhe foi dirigida pelo Provedor de Justiça, para que sejam criados, junto ao areal da praia do Creiro (no Parque Natural da Arrábida), alguns lugares para estacionamento exclusivo de veículos conduzidos por portadores de deficiência ou por seus acompanhantes, caso aqueles não possam ser deixados sem…

Através de ofícios dirigidos ao Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e ao Secretário de Estado da Justiça, o Provedor de Justiça alertou para a necessidade de ser rapidamente encontrada uma solução para o atraso verificado na publicação em Diário da República das listas de aposentados de instituições que têm dívidas de quotas/contribuições à Caixa Geral de Aposentações (CGA),…

O Provedor de Justiça solicitou ao Ministro de Estado e das Finanças esclarecimentos sobre a posição que assume face à manutenção da garantia do “mínimo de existência” apenas para trabalhadores dependentes, com exclusão dos pensionistas. A iniciativa surge na sequência de reclamações apresentadas neste órgão de Estado, onde é alegado que a nova política fiscal de aproximação gradual das deduções…

A Câmara Municipal de Vendas Novas procedeu à devolução da quantia de 7.478.54 euros, que tinha sido cobrada indevidamente a pedido de operação de destaque (divisão de um terreno em duas parcelas). A medida foi tomada na sequência de uma reclamação apresentada ao Provedor de Justiça, onde foi posta em causa a validade das disposições do Regulamento Municipal de Urbanização,…

O Governo (através do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Secretário e do Estado da Administração Pública) acatou uma Recomendação que lhe foi dirigida pelo Provedor de Justiça para que as juntas médicas da Caixa Geral de Aposentações (CGA) e da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (ADSE) passem a ser constituídas exclusivamente por médicos, procedendo-se…

Tal como foi amplamente noticiado pelos órgãos de comunicação social, o Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT) realizou um inquérito no âmbito de um projecto que, entre outras questões, pretende avaliar o problema da violência doméstica. O inquérito, que terá sido distribuído a milhares de jovens, inclui questões de notória delicadeza. Face às dúvidas levantadas quanto à legitimidade deste…

O Provedor de Justiça dirigiu uma Recomendação ao Presidente da Região de Turismo do Verde Minho para que seja declarada a nulidade do aviso de abertura do “concurso externo de ingresso para admissão a estágio com vista ao preenchimento de um lugar de técnico superior de 2ª classe, na área de turismo, em lugar do quadro de pessoal da Região…