O Provedor de Justiça alertou o Governo para a necessidade de atribuir máxima urgência ao processamento e pagamento de dois tipos de prestações sociais devidas aos beneficiários que as requereram e a elas têm direito, mas cujos processos ainda estão pendentes na ADSE, alguns deles registando atrasos de três anos. Na sequência de reclamações que lhe foram dirigidas tendo por…
Em mensagem urgente hoje enviada ao seu homólogo da Venezuela, o Provedor de Justiça, Dr. Henrique Nascimento Rodrigues, solicitou o acompanhamento atento das condições de tratamento prisional a que estão a ser sujeitos os três tripulantes do avião português detidos no aeroporto de Caracas no passado dia 24 de Outubro, sob suspeita de envolvimento num caso de tráfico de estupefacientes.…
O Provedor de Justiça recomendou ao Governo que seja, de novo, legalmente consagrada a proibição de imposição e cobrança de consumos mínimos e de cauções aos utentes do serviço de telefone fixo, por parte das empresas prestadoras. Esta tomada de posição decorre de uma iniciativa do Provedor de Justiça, na sequência da entrada em vigor da Lei n.º 5/2004, de…
Em requerimento ao Tribunal Constitucional, o Provedor de Justiça solicitou, em 2002, que este tribunal apreciasse e verificasse a inconstitucionalidade resultante da falta de medidas legislativas necessárias para conferir plena exequibilidade, no que aos trabalhadores da função pública diz respeito, à norma contida na alínea e) do n.º 1 do artigo 59º da Lei Fundamental, que consigna aos trabalhadores o…
O Provedor de Justiça recomendou ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) a adopção de orientações internas no sentido de que os funcionários dos postos de fronteira expliquem sempre aos cidadãos estrangeiros que podem recorrer ao apoio de um advogado, quando esteja em causa a não admissão em território nacional. A legislação em vigor que regulamenta a entrada de um…
Face ao elevado número de processos instruídos na Provedoria de Justiça relativamente ao direito dos contribuintes aos juros indemnizatórios quando lhes são devidos reembolsos por anulação de actos tributários ou demora na sua revisão, e perante a constatação de que não é pacífica nem uniforme a interpretação e a aplicação pela administração fiscal das normas em vigor, o Provedor de…
Os cidadãos estrangeiros que, comprovadamente, se encontrem em situação de desemprego involuntário, e desde que tenham direito a receber a respectiva prestação social de apoio (subsídio de desemprego), podem ver prorrogadas as suas autorizações de permanência, reconheceu o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) em informação remetida ao Provedor de Justiça. Este esclarecimento do SEF surgiu na sequência de uma…
Perante a constatação da existência de diferentes graus de conhecimento e aplicação das normas que regulam o direito de atendimento preferencial nos serviços públicos, o Provedor de Justiça sugeriu às Administrações Central, Regional e Local que promovam um melhor esclarecimento sobre os direitos em causa nos serviços que fazem atendimento público, bem como junto dos cidadãos que a eles se…
Sendo orientação actual do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas apenas proceder ao pagamento do valor definitivo das indemnizações definitivas fixadas pela Administração no âmbito da reforma agrária quando já não esteja pendente uma impugnação contenciosa, e porque estes processos se referem a factos ocorridos há já quase três décadas, o Provedor de Justiça recomendou a revogação…
Na sequência de notícias vindas a público, no passado mês de Maio, sobre o acesso dos utentes de alguns centros de saúde do Oeste às consultas hospitalares, o Provedor de Justiça determinou a abertura de um processo para esclarecimento do assunto, tendo os serviços da Provedoria realizado visitas de averiguação aos Centros de Saúde das Caldas da Rainha, Óbidos, Peniche…
