O Provedor de Justiça enviou uma exposição ao Primeiro Ministro em que propõe ao Governo o estudo e preparação de medidas legislativas que permitam o acesso aos regimes de segurança social a todos os funcionários e agentes administrativos que involuntariamente se encontrem na situação de desemprego. A proposta resulta de um recente Acórdão do Tribunal Constitucional (nº 474/2002, publicado do…
O Provedor de Justiça tem acompanhado ao longo dos últimos anos o problema sentido por alunos do ensino superior na preparação do reingresso, mudança de curso e transferência. Os alunos queixavam-se do facto de o Regulamento dos Regimes de Reingresso, Mudança de Curso e Transferência do Ensino Superior não prever uma data limite para a fixação dos critérios de seriação…
O Provedor de Justiça endereçou ao Ministro da Administração Interna uma exposição em que recomenda ao Governo a tomada de medidas necessárias para a fixação “de uma duração semanal máxima de trabalho” para os elementos da Guarda Nacional Republicana, “sem prejuízo de ser prestado trabalho com duração semanal superior, atento o regime de disponibilidade permanente inerente àquela força de segurança”.…
No final da instrução de diversos processos suscitados pela aplicação do regime especial de apoios aos sinistrados do sismo de 1998 que afectou as Ilhas do Faial e do Pico, o Provedor de Justiça formulou as seguintes conclusões que constam da Recomendação nº 1-A/2003, enviada ao Senhor Presidente do Governo Regional dos Açores: I. A reconstituição das situações habitacionais afectadas…
O regime jurídico do concurso de pessoal na Administração Pública inclui uma entrevista profissional como um dos componentes de selecção. Procura-se, dessa forma, avaliar pelo contacto interpessoal e de forma objectiva e estruturada, as aptidões pessoais e profissionais dos candidatos para o desempenho de certas funções. Este método vem sendo aplicado, pelos júris dos concursos, sem publicidade, havendo mesmo casos…
O Provedor de Justiça enviou uma carta à Ministra de Estado e das Finanças sobre as medidas anunciadas pelo Governo que permitem aos contribuintes faltosos liquidar os seus débitos fiscais com perdão de juros e redução de coimas, assim como das custas judiciais. O Provedor de Justiça recorda posições que já anteriormente assumira e considera que “o novo regime de…
O Código do IRS determina que podem continuar a ser considerados dependentes do agregado familiar, os filhos, os enteados e os adoptados que tenham entre 18 e 25 anos, desde que não aufiram anualmente rendimentos superiores ao salário mínimo nacional, e frequentem, no ano a que o imposto respeita, o 11.º ou o 12.º anos de escolaridade, estabelecimento de ensino…
O Provedor de Justiça dirigiu, em Junho de 2000, uma Recomendação ao Ministério das Finanças no sentido de instituir a liberdade de escolha, por parte dos funcionários públicos no activo, da instituição bancária em que pretendiam que fossem depositados os seus vencimentos. Apesar de ter sido acatada esta Recomendação, manteve-se, no entanto, a obrigatoriedade de ser feito na Caixa Geral…
Através do Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto, o Governo introduziu algumas alterações ao Código de Processo Civil, entre as quais a possibilidade de se poder citar um cidadão para uma acção de processo civil através de uma carta simples, não registada. Essa medida, entrada em vigor em 2001, mereceu a rejeição de muita gente, tendo sido dirigidas várias…
O Provedor de Justiça tem recebido queixas de cidadãos e de empresas relativas à existência de grandes atrasos – por vezes anos -, nas avaliações extraordinárias dos imóveis destinados ao arrendamento para comércio, indústria e exercício de profissões liberais. Estas avaliações, solicitadas pelos respectivos proprietários, têm de estar concluídas num prazo de 6 meses. A sua realização é da competência…
