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O Provedor de Justiça pediu ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade da norma constante da alínea f), do n.º 4, do artigo 94.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário (Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto). À luz do disposto no referido segmento normativo, os presidentes dos tribunais de comarca têm o poder de apresentar proposta…
Em pleno regime do apartheid, Joanesburgo foi palco de uma manifestação contra a denominada Lei do Passe, um diploma jurídico que obrigava as pessoas de cor negra a serem portadoras de uma caderneta identificativa dos lugares a que podiam aceder. Não obstante estar a decorrer de forma pacífica, foi com intensa violência que as autoridades policiais terminaram o protesto popular,…
O Provedor de Justiça estará em Genebra, de 22 a 23 de março, para participar na Assembleia Geral do Comité Internacional de Coordenação das Instituições Nacionais para a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos (ICC) e na sua Conferência anual, subordinada ao tema Current challenges to human rights protection. Na conferência será discutido o papel das Instituições Nacionais de…
Pedido de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade da norma constante da alínea f), do n.º 4, do artigo 94.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário)
O Provedor de Justiça assume, pela primeira vez, a Presidência da Federação Ibero-Americana de Ombudsman (FIO), na sequência da reunião extraordinária do seu Conselho Reitor, a decorrer até amanhã em Lisboa. No âmbito desta reunião foram, ainda, definidas as Vice-Presidências do Conselho Reitor: Primeira Vice-Presidência para a Região da América do Norte, Procuradora del Ciudadano del Estado Libre Asociado de…
O Provedor de Justiça, na sua qualidade de membro e vice-presidente para a região Europa do Conselho Reitor da Federação Ibero-Americana de Ombudsman, é o anfitrião da reunião deste órgão. Este evento realizar-se-á nos próximos dias 10 e 11 de março, em Lisboa. Nesta reunião estarão presentes o Diputado del Común de Canarias, Defensor del Pueblo de la República…
De um passado distante até aos nossos dias, diversas são as imagens e as estórias que preenchem as páginas dos livros que contam a nossa História. Mudam-se os trajes e as formas de trabalhar, mas persiste no tempo o relato da diferença com que as mulheres são tratadas. Uma diferença que adquire, não raras vezes, os contornos de uma íngreme…
A humanidade é perpassada por uma infindável diversidade. São várias as tonalidades de nossa pele, são diferentes as formas em que o amor se pode exprimir, são múltiplas as doenças e deficiências que podemos ter. Somos diferentes nestes e em muitos outros aspetos. Mas devemos ser sempre tratados com igualdade. O Provedor de Justiça assinala, com esta breve mensagem, o…
O Provedor de Justiça dirigiu-se à Assembleia da República no sentido de ponderar a norma do n.º 2, do artigo 19.º, da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 91/2015, de 12 de agosto, que determina que «o cartão de cidadão relativo a cidadão que tenha completado 65 anos de idade…
