Resultado da pesquisa
Proc. Q-7604/14 (UT4) Assunto: Processo de racionalização de efetivos Sumário: Na sequência de queixas apresentadas pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais e por vários trabalhadores, o Provedor de Justiça recomendou à Presidente do Instituto de Segurança Social, I.P. (ISS, IP) que sejam revogados os atos que determinaram a colocação de trabalhadores em situação de requalificação no âmbito…
O Provedor de Justiça no âmbito das comemorações do 40.º aniversário promove um ciclo de cinema sobre Direitos Humanos em parceria com a Cinemateca Portuguesa. O primeiro momento desta parceria teve início dia 15 de julho com a exibição do filme This land is mine do realizador Jean Renoir.No final da projeção do filme decorrerá um breve debate com o…
O Provedor de Justiça comemora este ano 40 anos ao serviço da democracia, do Estado de Direito e dos direitos fundamentais dos cidadãos. Associando-se ao aniversário deste órgão do Estado, os CTT lançam uma emissão filatélica composta por um selo e por um bloco com o design de João Machado. O lançamento da emissão filatélica irá realizar-se no dia 15…
O Provedor de Justiça recomendou ao Ministro da Economia a alteração do regime de atribuição de cartão de estacionamento para pessoas com deficiência, no sentido de beneficiar os cidadãos com deficiência visual de caráter permanente, com grau de incapacidade igual ou superior a 95%. Atualmente, apenas podem ser titulares de cartão de estacionamento os cidadãos com deficiência motora. O acolhimento…
Proc. Q-6601/12 (UT5) Assunto: Emissão de cartão de estacionamento. Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro Sumário: Deverá ser ponderada a alteração do Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro, passando a ser contemplados três níveis distintos de atribuição de cartão de estacionamento a cidadãos portadores de deficiência: i) portadores de deficiência motora de grau igual ou superior…
O Provedor de Justiça associa-se à evocação do Dia Internacional de Apoio às vítimas de tortura que hoje, 26 de junho, se assinala.Este Dia Internacional foi instituído pela Organização das Nações Unidas, em 1998, com o objetivo de denunciar o crime de tortura e de apoiar as suas vítimas.O Provedor de Justiça, não só enquanto Instituição Nacional de Direitos Humanos,…
O Provedor de Justiça enquanto tal, mas também como Instituição Nacional de Direitos Humanos e, por sobre tudo, ainda como representante do Mecanismo Nacional de Prevenção contra a Tortura congratulam-se, de forma profunda, tocada e institucionalmente sensibilizada, com a atribuição do I Prémio Nelson Rolihlahla Mandela pela Assembleia Geral das Nações Unidas a Jorge Sampaio. Tal distinção, em nosso entender…
O Provedor de Justiça recomendou à Câmara Municipal de Lisboa que conceda prioridade ao pagamento de justa indemnização à proprietária de três imóveis, privada da sua posse ao tempo das operações de reconversão do Casal Ventoso, na atual freguesia de Campo de Ourique. Considera o Provedor de Justiça que a declaração da zona como área crítica de recuperação e…
O Provedor de Justiça recomendou à Câmara Municipal de Lisboa que reveja a deliberação que aprovou os termos de referência da Unidade de Execução do Interior do Quarteirão dos Marianos (Santos-o-Velho, freguesia da Estrela, Lisboa), por ter aplicado indevidamente o Plano Diretor Municipal (PDM) na versão anterior à profunda revisão de 2012. Apesar de o Plano de Urbanização do Núcleo…
Proc. Q-4066/13 (UT1) Assunto: Urbanismo. Reabilitação urbana. Áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística. Posse administrativa. Vias de facto. Justa indemnização Sumário: O Provedor de Justiça concluiu ser procedente uma queixa apresentada por motivo de o município de Lisboa não ter ainda indemnizado a proprietária de três imóveis sitos na antiga área de recuperação e reconversão urbanística do Casal Ventoso,…
