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Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Fiscalidade. Execuções Fiscais. Penhora de Direitos de Autor.
INTRODUÇÃO FISCALIDADE. EXECUÇÕES FISCAIS. PENHORA DE DIREITOS DE AUTOR. Nos termos do Despacho n.º 2/2010/A2, de 13/03/2010, foi a subscritora incumbida de efectuar um breve estudo sobre o tema em epígrafe, submetido aos seguintes itens: A – Evolução legislativa do artigo 824.º, do Código de Processo Civil e sua ratio legis; B – Identificação dos bens parcialmente penhoráveis, a que…
2011-02-28
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor aguarda que Ministro das Finanças cumpra compromisso de alteração ao critério de determinação de rendimentos para crédito bonificado à habitação
A instâncias várias do Provedor de Justiça, que remontam já ao ano de 2007, o Ministro de Estado e das Finanças assumiu, em Agosto de 2010, a necessidade de ser alterado o regime do crédito bonificado à habitação, no que respeita aos critérios que presidem à sua atribuição aos titulares da categoria B de rendimentos, sem que até à data…
2011-02-22
Tipo de conteúdo: Notícias
RECRIA: Provedor alerta Parlamento para ausência de resposta da Ministra do Ambiente
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, decidiu participar ao Parlamento o absoluto silêncio da Senhora Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território quanto a uma recomendação legislativa, formulada há seis meses, sobre a necessidade de rever o regime de apoio financeiro do Estado à reabilitação de edifícios destinados a habitação, que há muito se encontra desactualizado. A…
2011-02-21
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Ordenamento do território – Regimes territoriais especiais – Reserva Agrícola Nacional
O Provedor de Justiça considerou que as entidades regionais da Reserva Agrícola Nacional podem fixar condicionantes urbanísticas quando permitem o uso excepcional de solos classificados para outros fins. Um proprietário queixava-se de certa entidade regional da RAN por lhe ter estabelecido condicionantes, nomeadamente em matéria de localização e implantação. Em seu entender, aquele órgão deveria limitar-se, de acordo com o…
Tipo de decisão: Anotação
2011-02-17
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Patrocínio judiciário obrigatório
R-883/10 1. Foi colocada ao Provedor de Justiça a questão da obrigatoriedade, que decorre da ordem jurídica nacional, de o arguido se fazer representar na sua defesa, no âmbito de um processo penal, por um advogado. De acordo com o alegado na queixa recebida, a possibilidade de auto representação do arguido em processo penal constituiria uma imposição decorrente de legislação…
Tipo de decisão: Anotação
2011-02-17
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor pede Fiscalização da Constitucionalidade das normas que aprovam a composição da Comissão para a Eficácia das Execuções
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, pediu a Declaração de Inconstitucionalidade das normas que aprovam a composição da Comissão para a Eficácia das Execuções, tendo dirigido ao Tribunal Constitucional o competente requerimento para que, em sede de fiscalização abstracta da constitucionalidade, as mesmas venham a ser declaradas, com força obrigatória geral, ilegais e inconstitucionais. A Comissão para a…
2011-02-17
Tipo de conteúdo: Notícias
Posição do Provedor de Justiça sobre o patrocínio judiciário obrigatório
Foi colocada ao Provedor de Justiça a questão da obrigatoriedade, que decorre da ordem jurídica nacional, de o arguido se fazer representar na sua defesa, no âmbito de um processo penal, por um advogado. De acordo com o alegado na queixa recebida, a possibilidade de auto representação do arguido em processo penal constituiria uma imposição decorrente de legislação internacional, concretamente…
2011-02-15
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor faz Sugestão sobre promoção da igualdade no acesso ao emprego, em matéria de idade máxima de contratação
A questão da discriminação em razão da idade no acesso ao emprego tem integrado as preocupações do Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, que tem sido instado pelos cidadãos a pronunciar-se sobre a conformidade de algumas soluções normativas e práticas de recrutamento para determinadas categorias profissionais, com as normas que regem a matéria em apreço. Em particular, o Provedor…
2011-02-04
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Monodocência. Regme especial de aposentação. Exercício de funções sindicais
R-810/10 Assunto: Monodocência. Regime especial de aposentação. Exercício de funções sindicais. Foi apresentada queixa ao Provedor de Justiça contra o facto de a lei excluir actualmente da aplicação do regime especial de aposentação dos educadores de infância e dos professores do 1.º ciclo do ensino básico público em regime de monodocência – a que se referem neste momento as normas…
Tipo de decisão: Anotação
2011-01-31
Tipo de conteúdo: Notícias
Linha do Cidadão Portador de Deficiência começa a funcionar a título experimental
A Linha do Cidadão Portador de Deficiência – dependente dos serviços do Provedor de Justiça – começa a funcionar a título experimental no próximo dia 1 de Fevereiro, e tem como objectivos o esclarecimento de dúvidas e a resolução de questões apresentadas não só por pessoas com deficiência mas por todas aquelas que, de uma ou de outra forma, estão…
2011-01-31
