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Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Infracção tributária – Código Aduaneiro Tributário. RGIT. Inexistência de recurso hierárquico do acto de levantamento de auto de notícia
Entidade visada: Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
2011-03-18
Tipo de conteúdo: Notícias
Câmara de São João da Madeira acata Recomendação do Provedor sobre ruído
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, congratula-se com o facto de a sua Recomendação 13/A/2010 ter sido acatada pela autarquia de São João da Madeira, no final de Fevereiro de 2011. Em causa, a condição – fixada em regulamento municipal – de depositar € 500,00 imposta a quem reclamasse contra actividades ruidosas nos serviços municipais; acresce dizer que…
2011-03-14
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor escreve para o Hospital de Angra sobre acompanhamento psicológico a utentes e familiares afectados por acontecimentos dolorosos
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, escreveu à Presidente do Conselho de Administração do Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo, para lhe dar conta da sua preocupação no que respeita à aplicação de um compromisso que esta unidade hospitalar assumiu com este órgão de Estado. Em 3 de Julho de 2003, este órgão de Estado abriu um…
2011-03-10
Tipo de conteúdo: Notícias
Está em curso uma consulta sobre os princípios do serviço público na União Europeia, até Maio
O Provedor de Justiça Nikiforos Diamandouros, convida todos os cidadãos da UE, grupos que representem associações, e outras organizações, para expressarem a sua opinião sobre as normas que deverão ser adoptadas para elaborar uma declaração de princípios que oriente a conduta dos funcionários públicos da UE. Esta consulta sobre “os princípios do serviço público” tomará em consideração as melhores práticas…
2011-03-10
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Ordenamento do território – regimes territoriais especiais
Processo R-6668/09 (A1) Assuntos: Ordenamento do território – regimes territoriais especiais ÁREA PROTEGIDA – FAUNA – JAVALI – DANOS LÍCITOS – MEDIDAS DE CORRECÇÃO CINEGÉTICA – CAÇA – MONTARIA Determinado morador em zona compreendida na Reserva Natural do Paúl de Arzila queixava-se dos frequentes estragos e do risco para a sua integridade imputado a um crescimento desmesurado…
Tipo de decisão: Nota Informativa
2011-03-07
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça quer maior celeridade na actualização de pensões por acidente de trabalho
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, escreveu à Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, e alertou-a para a necessidade da célere fixação do regime de actualização de pensões por acidente de trabalho para 2011. Nessa carta o Provedor nota que algumas associações representativas dos interesses dos pensionistas por acidentes de trabalho têm vindo a manifestar-lhe desagrado pela circunstância…
2011-03-03
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Carreira diplomática – avaliação de desempenho
O Provedor de Justiça recebeu uma queixa relativamente ao modo como foi regulamentado e posto em prática o processo de avaliação do desempenho do pessoal da carreira diplomática referente ao ano de 2009, na sequência da publicação da Portaria n.º 1032/2009, de 11 de Setembro. Suscitando-se dúvidas quanto à legalidade do procedimento adoptado, foi instruído processo junto do Ministério…
Entidade visada: Ministério dos Negócios Estrangeiros
Tipo de decisão: Anotação
2011-03-03
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Ambiente e recursos naturais – ruído
CONCENTRAÇÃO DE BARES E DISCOTECAS – MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA – PORTO ¡¡ O Provedor de Justiça obteve uma tomada de posição favorável sobre as observações que, em 18/11/2010, expusera à Câmara Municipal do Porto, a respeito do que considerara «a demasiada indulgência» concedida aos proprietários de bares, discotecas e outros estabelecimentos de diversão nocturna. Apontava-se que o elevado número…
Entidade visada: Câmara Municipal do Porto
2011-03-02
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública
Processo R-3168/10 (A1) Assuntos: Ordenamento do território – expropriação por utilidade pública ACTUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDEMNIZAÇÃO – ARTIGO 24.º, N.º 1, DO CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES O Provedor de Justiça considera haver justificação bastante para o critério de actualização das indemnizações a pagar em expropriação por utilidade pública com base no índice de preços ao consumidor. Depois de apreciar queixa contra…
2011-03-02
Tipo de conteúdo: Notícias
Atrasos nas pensões e aplicação do facto de sustentabilidade
Foi apresentada na Provedoria de Justiça uma exposição, através da qual o reclamante manifesta a sua indignação pelo facto de a Caixa Geral de Aposentações ter demorado mais de 10 meses na apreciação do seu requerimento de aposentação e de, em virtude desse atraso significativo, ter sido aplicado ao montante da sua pensão de aposentação o factor de sustentabilidade em…
2011-03-01
