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Acesso ao direito – Recomendações para a alteração da lei1. O Provedor de Justiça dirigiu ao Ministro da Justiça duas Recomendações que visam a alteração de dois aspectos da actual legislação que enquadra o acesso ao direito e aos tribunais:· O primeiro relaciona-se com a impossibilidade legal actual de as entidades com fins lucrativos requererem, em caso de insuficiência económica,…
Proc. R-2803/09 (A6) Assunto: Regulamento das custas processuais. Isenção de custas. Trabalhadores Sumário: O Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, determina, no respectivo artigo 4.º, n.º 1, alínea h), que estão isentos de custas os trabalhadores ou familiares, nos processos referentes a matéria de direito do trabalho, quando sejam representados pelo Ministério Público…
Proc. R-1929/09 (A6) Assunto: Apoio judiciário. Entidades com fins lucrativos Sumário: Nos termos da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que regula o regime de acesso ao direito e aos tribunais, entretanto alterada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto, as pessoas colectivas com fins lucrativos e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada não têm direito a protecção…
Proc. R-4749/08; Proc. R-5472/08 (A2) Assunto: Taxa de conservação. Tratamento de esgotos Sumário: Na sequência de duas queixas apresentadas ao Provedor de Justiça sobre a cobrança por parte da Câmara Municipal de Sesimbra de uma taxa de conservação e tratamento de esgotos em período anterior à disponibilização dos sistemas prediais ao sistema público de drenagem de águas residuais, recomendou o…
Provedor de Justiça sugere ao Instituto dos Registos e do Notariado que os recibos relativos aos registos passem a indicar os montantes das multas a pagar e as normas legais que as prevêem.Após analisar a queixa de uma utente, o Provedor de Justiça manifestou-se contra o facto de os recibos emitidos pelas Conservatórias do Registo Predial não discriminarem os valores…
Provedor de Justiça determina acção inspectiva às instituições de acolhimento de crianças e jovens da Região Autónoma da Madeira1. Nos termos da disposição contida na alínea a) do n.º 1 do artigo 21º da Lei n.º 9/91, de 9 de Abril (Estatuto do Provedor de Justiça), determinou o Provedor de Justiça a realização de uma inspecção aos Lares de crianças…
Proc. R-3333/09 (A5) Assunto: Concessão de nacionalidade portuguesa. Residência legal em Portugal. Serviço do exército português. Boa-fé Sumário: Deve ser contabilizado como residência legal em território nacional, no âmbito de processo de concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, o período de tempo em que o interessado serviu o Exército português.1. O interessado nasceu em Cabo Verde, em 1983, está em…
O relatório relativo à participação ao evento pode ser consultado através do link: Relatório
Provedor recomenda a alteração do regime de queixa em matéria de defesa nacional e das Forças Armadas O Provedor de Justiça recomenda à Assembleia da República que o Regime de queixa, junto deste órgão do Estado, em matéria de defesa nacional e das Forças Armadas, (aprovado pela Lei n.º 19/95, de 13 de Julho e pela Lei de Defesa…
Entrevista do Provedor de Justiça ao programa da Rádio Renascença, do Jornal Público e da RTP2 “Diga Lá Excelência”
