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Proc. R-2846/06 (A6) Assunto: Entidade reguladora da saúde. Taxa de manutenção Sumário: A Portaria n.º 38/2006, de 6 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 639/2006, de 23 de Junho, prevê o pagamento, à Entidade Reguladora da Saúde (ERS), pelas entidades sujeitas à respectiva regulação, de uma taxa pela manutenção do registo a que estão obrigadas,…
Proc. R-5413/06 (A1) Assunto: Urbanismo. Edificação. Obras de urbanização. Condição. Encargo. Caução. Restituição Sumário: Como condição para executar obras de edificação, o reclamante fora condicionado a custear obras de urbanização, depositando caução como garantia. Previsto em plano de pormenor executar as obras de urbanização, em benefício do interesse público, deixa de se justificar o depósito da caução e, por outro…
Proc. P-08/07 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Instrumentos de gestão territorial. Ambiente. Salubridade Sumário: O regime jurídico do licenciamento das explorações de bovinos consagra casos especiais de licenciamento para as explorações bovinas anteriores à sua vigência, isentando-as do cumprimento das normas dos planos directores municipais. Estando em curso a revisão de tal regime, assinalam-se as deficiências que, em nosso entender,…
Proc. R-4256/07 (A1) Assunto: Urbanismo. Edificação. Qualificações profissionais. Inscrição municipal. Lei e regulamento. Liberdade comunitária de circulação de pessoas e de serviços Sumário: Sem que a Câmara Municipal de Odivelas apresentasse razões convincentes para impor a inscrição no município dos autores de projectos não inscritos em associações públicas profissionais (v.g. ordens) e da prova de inscrição nestas dos directores técnicos…
O Provedor de Justiça defende que devem ser promovidas as diligências necessárias para que, por via legislativa, seja densificado o conceito de “rendimento bruto corrigido do agregado familiar”, aplicável estritamente para efeitos de atribuição do direito a bonificação no crédito à habitação. Em ofício dirigido ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nascimento Rodrigues considera “necessário eliminar situações de tratamento…
O Provedor de Justiça pretende que seja adoptada medida para que o tempo de licença registada imposta por conveniência administrativa conte para efeito de reforma ou aposentação, tendo enviado ao Ministro da Defesa Nacional Recomendação nesse sentido. A Recomendação surge na sequência de reclamações dirigidas a Nascimento Rodrigues quanto ao facto de a Caixa Geral de Aposentações (CGA) não efectuar…
Proc. R-0565/08 (A3) Assunto: Contagem do tempo de licença registada, por imposição, para efeitos de aposentação ou reforma Sumário: 1. Foram apresentadas duas exposições relativas ao facto de a Caixa Geral de Aposentações (CGA) não efectuar a contagem como tempo de serviço para efeitos de aposentação e reforma do tempo de licença registada por imposição a que os reclamantes em…
O Provedor de Justiça insiste por esclarecimentos do Ministro de Estado e das Finanças quanto à questão do desconto para a Assistência na Doença dos Servidores Civis do Estado (ADSE) sobre o subsídio de Natal e o 14º mês pago aos pensionistas de aposentação e reforma da Caixa Geral de Aposentações (CGA). Nascimento Rodrigues recebeu várias reclamações relativamente à legalidade…
Proc. R-4704/06 (A3) Assunto: Comunicação de acidente em serviço. Incumprimento do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20/11 por parte dos Serviços do Ministério da Educação Sumário: 1. Foi apresentada uma queixa pela professora A relativamente ao indeferimento por Sua Exa. o Secretário de Estado da Educação do pedido de qualificação como acidente em serviço do acidente de viação sofrido por aquela,…
Em Recomendação dirigida ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Provedor de Justiça defende alteração legislativa que reponha o sistema de reporte de rendimentos anteriormente vigente em sede de IRS, ou, se tal se revelar impraticável para todos os casos de pagamentos de retroactivos de rendimentos das categorias A e H, que seja pelo menos encontrada uma solução naquele…
