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Tornar mais transparente e célere o processo de atribuição de subsídios por frequência de estabelecimento de educação especial é o objectivo da Recomendação agora dirigida pelo Provedor de Justiça aos Secretários de Estado da Segurança Social e da Educação. Nela são abordados dois aspectos que têm estado na origem de muitas das queixas recebidas na Provedoria de Justiça, nomeadamente as…
Após recente visita de colaboradoras da Provedoria de Justiça ao Centro Distrital de Segurança Social (CDSS) de Lisboa, Nascimento Rodrigues voltou a alertar o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e o Presidente do Conselho Directivo do Instituto da Segurança Social, IP para o problema dos atrasos verificados na atribuição de algumas prestações do sistema de solidariedade, em especial…
Proc. R-0805/07 (UP) e outros Assunto: Subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial. Declaração médica. Equipas multidisciplinares. Declaração do estabelecimento de ensino. Demora Sumário: Formulação de recomendações aos Secretários de Estado da Segurança Social e da Educação para tornar mais transparente e mais célere o processo de atribuição de subsídios por frequência de estabelecimento de educação especial. 1. No…
Mais de 10 mil reclamantes apresentaram queixa na Provedoria de Justiça ao longo do ano de 2007, tendo sido organizados 6737 novos processos. Trata-se do maior número de processos abertos registado no decorrer dos 31 anos de actividade deste Órgão do Estado. Em 2006, recorde-se, foram 8227 os reclamantes e registaram-se 6377 novos processos. De acordo com os dados estatísticos…
Foram recebidas na Provedoria de Justiça reclamações de proprietários de terrenos que alegadamente se encontram em área de protecção e condicionantes dos acessos a uma futura variante à Estrada Nacional n.º 342, no lanço Lousã/Góis/Arganil/Côja. Analisada a questão, Nascimento Rodrigues decidiu recomendar à Câmara Municipal de Góis que modifique a sua posição, deixando de submeter os pedidos de licença ou…
Proc. R-4356/07 (A6) Assunto: Taxa municipal de acesso de veículos através de passeio ou outro espaço público especialmente destinado a peões ou velocípedes Sumário: O Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia, aprovado pela respectiva Assembleia Municipal, prevê, no artigo 25.º e no artigo 53.º da Tabela anexa, o pagamento de uma taxa pelo…
Foi requerida a intervenção do Provedor de Justiça com vista à definição dos limites administrativos do concelho de Vila de Rei com o de Mação. Na falta de acordo entre os municípios em causa, Nascimento Rodrigues concluiu que a questão só pode ser ultrapassada por lei parlamentar. Na comunicação dirigida ao Presidente da Assembleia da República (AR), são salientados os…
1. Tendo sido manifestada ao Provedor de Justiça a vontade de ver sindicada a constitucionalidade da norma contida no art.º 6.º do Decreto da Assembleia da República n.º 112/X. 2. Restringindo-se as possibilidades de intervenção do Provedor de Justiça, nesta matéria, à chamada fiscalização sucessiva, atentando ao expresso nos art.ºs 278.º e 281.º da Constituição, e pressupondo-se a existência de normas publicadas…
Os proprietários de uma parcela de terreno sita em Tourinhas, com a área de cerca de 10 hectares afirmam que, pelo menos desde 1993, a possibilidade de aproveitamento edificatório daquela parcela de terreno se encontra condicionada à elaboração de um plano de pormenor pela Câmara Municipal de Vila Real. Segundo informação prestada pela Câmara Municipal, o Plano Director Municipal de…
[continuação do texto do Parecer relativo ao Processo R-3971/05 (A1)] [««« voltar atrás]
