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Tipo de conteúdo: Recomendações
Urbanismo. Edificação. Obras de construção. Obras de ampliação. Estabelecimento industrial. Ruído (003/A/2008)
Proc. R-2710/06 (A1) Assunto: Urbanismo. Edificação. Obras de construção. Obras de ampliação. Estabelecimento industrial. Ruído Sumário: Confirma-se ter sido reconstruída e alterada edificação usada como unidade industrial de serralharia e metalomecânica, sem prévia licença municipal e junto de moradia unifamiliar. O ruído da actividade industrial causa incomodidade excessiva, uma vez que aquela se desenvolve em área residencial, em lugar de…
Entidade visada: Presidente de Câmara Municipal de Pombal
2008-04-11
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça favorável a uniformização dos horários de encerramento de estabelecimentos no Bairro Alto
O Provedor de Justiça é favorável a que o horário de funcionamento dos estabelecimentos compreendidos no núcleo histórico do Bairro Alto não vá além das duas da madrugada. Pronunciando-se acerca do projecto de postura municipal relativa a horários de funcionamento dos restaurantes, bares e discotecas daquela zona da cidade de Lisboa, Nascimento Rodrigues considera que a disciplina dos horários de…
2008-04-09
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça defende maior controlo das emissões gasosas produzidas pela indústria da torrefacção de café
O controlo incipiente das emissões gasosas produzidas pela indústria da torrefacção de café determinou a intervenção do Provedor de Justiça junto do Secretário de Estado do Ambiente. Em ofício enviado a Humberto Rosa, Nascimento Rodrigues considera que as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) não lançam mão de todos os meios que a lei lhes faculta para assegurar níveis…
2008-04-01
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça recomenda medidas para ultrapassar discriminação nas situações de recusa de seguros de vida e crédito à habitação a deficientes e pessoas com riscos agravados de saúde
O Provedor de Justiça recomendou ao Ministro do Estado e das Finanças que emita orientações no sentido de que as empresas do grupo Caixa Geral de Depósitos (CGD) não recusem a celebração de contratos de seguro de vida associados a créditos à habitação, nem agravem excessivamente os respectivos prémios, tendo como fundamento o facto de os requerentes serem deficientes, ou…
2008-03-26
Tipo de conteúdo: Recomendações
Discriminação. Deficiência e risco agravado de saúde. Contrato de seguro. Crédito (bonificado) para deficientes (003/B/2008)
Proc. R-1329/07 (UP) Assunto: Discriminação. Deficiência e risco agravado de saúde. Contrato de seguro. Crédito (bonificado) para deficientes Sumário: O Provedor de Justiça tem recebido inúmeras reclamações contra práticas discriminatórias consubstanciadas na recusa de celebração de contratos de mútuo ou de seguro, ou no inopinado agravamento dos prémios de seguro, por efeito da deficiência e da existência de riscos agravados…
Entidade visada: Ministro de Estado e das Finanças
2008-03-10
Tipo de conteúdo: Recomendações
Medidas de protecção do sobreiro e da azinheira. Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de Maio (002/B/2008)
Proc. R-4933/07 (A6) Assunto: Medidas de protecção do sobreiro e da azinheira. Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de Maio Sumário: O Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 155/2004, de 30 de Junho, estabelece um conjunto de medidas de protecção do sobreiro e da azinheira, introduzindo alterações, face às regras anteriormente…
Entidade visada: Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
2008-02-28
Tipo de conteúdo: Recomendações
Urbanismo. Utilização. Despejo administrativo. Competência. Renúncia. Autotutela executiva (002/A/2008)
Proc. R-1057/06 (A1) Assunto: Urbanismo. Utilização. Despejo administrativo. Competência. Renúncia. Autotutela executiva Sumário: Confirmando-se a laboração de dois estabelecimentos de natureza industrial, em contravenção ao uso previsto na licença de construção, e considerando a invalidade da própria licença de obras de construção, não deve a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão abster-se de despejar administrativamente as fracções, apesar de…
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão
2008-02-27
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça recomenda mais transparência e celeridade na atribuição dos subsídios por frequência de estabelecimento de educação especial
Tornar mais transparente e célere o processo de atribuição de subsídios por frequência de estabelecimento de educação especial é o objectivo da Recomendação agora dirigida pelo Provedor de Justiça aos Secretários de Estado da Segurança Social e da Educação. Nela são abordados dois aspectos que têm estado na origem de muitas das queixas recebidas na Provedoria de Justiça, nomeadamente as…
2008-02-20
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça reitera alerta ao Ministro do Trabalho para atrasos na atribuição do Rendimento Social de Inserção
Após recente visita de colaboradoras da Provedoria de Justiça ao Centro Distrital de Segurança Social (CDSS) de Lisboa, Nascimento Rodrigues voltou a alertar o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e o Presidente do Conselho Directivo do Instituto da Segurança Social, IP para o problema dos atrasos verificados na atribuição de algumas prestações do sistema de solidariedade, em especial…
2008-02-12
Tipo de conteúdo: Recomendações
Subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial. Declaração médica. Equipas multidisciplinares. Declaração do estabelecimento de ensino. Demora (001/A/2008)
Proc. R-0805/07 (UP) e outros Assunto: Subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial. Declaração médica. Equipas multidisciplinares. Declaração do estabelecimento de ensino. Demora Sumário: Formulação de recomendações aos Secretários de Estado da Segurança Social e da Educação para tornar mais transparente e mais célere o processo de atribuição de subsídios por frequência de estabelecimento de educação especial. 1. No…
Entidade visada: Secretário de Estado da Educação e Secretário de Estado da Segurança Social
2008-02-01
