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O Provedor de Justiça solicitou ao Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças que seja encontrada uma solução que viabilize a urgente execução de obras de recuperação da actual igreja paroquial de Sto. António de Campolide, em Lisboa. A iniciativa de Nascimento Rodrigues surge após lhe terem sido apresentadas reclamações sobre o estado de acentuada degradação do imóvel e…
Proc. R-3481/06 (RAA) Assunto: Urbanismo. Reconstrução. Sismo de 1998. Inclusão no regime de apoios Sumário: Na apreciação das candidaturas aos apoios públicos à reconstrução das habitações permanentes danificadas pelo sismo de 1998, a Administração regional autónoma está vinculada ao cumprimento dos procedimentos fixados no Código do Procedimento Administrativo e na legislação que determina a respectiva concessão, designadamente quanto à valorização…
O Provedor de Justiça chamou a atenção ao Presidente da Junta de Freguesia do Coração de Jesus (Viseu) para a necessidade de ser corrigida a prática ilegal de cobrança de preços diferenciados pela passagem de atestados de residência a cidadãos portugueses e a imigrantes, devendo passar a ser cobrada a mesma quantia a estrangeiros e a nacionais, se o mesmo…
Proc. R-4816/05 (A2) Sumário: Na sequência da análise da queixa dirigida ao Provedor de Justiça por uma sociedade de mediação de seguros, relativamente ao prazo de entrega da declaração de início de actividade, a que se refere o artigo 110.º, n.º 1, do Código do IRC, recomendou o Provedor de Justiça ao Director-Geral dos Impostos que: 1.º – Ordene a…
O Provedor de Justiça dirigiu uma Recomendação à Presidente da Câmara Municipal de Setúbal para que sejam reparados os danos verificados numa edificação lesada pelo licenciamento de obras particulares em contravenção às prescrições sobre afastamentos mínimos dos obstáculos a janelas de compartimentos de habitação. Nascimento Rodrigues considera que este licenciamento violou o conteúdo essencial do direito constitucional a um ambiente…
O Provedor de Justiça solicitou ao Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações que pondere a necessidade de correcção do procedimento seguido pela CP – Caminhos de Ferro Portugueses, E.P. no que toca à validade dos bilhetes pré-comprados e que promova as diligências necessárias à reposição da legalidade nesse sistema de bilhética. A iniciativa de Nascimento Rodrigues surge após ter…
Argumentando que o Estado português tem vindo a cobrar Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) sobre o Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), um grupo de cidadãos dirigiu uma petição ao Provedor de Justiça, onde lhe era solicitado que requeresse ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do art.º 16.º, n.º 5, alínea a), do…
O Provedor de Justiça dirigiu uma chamada de atenção ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para que seja clarificada a data de entrada em vigor de diplomas que determinem a suspensão das ajudas atribuídas ao abrigo de programas de apoio financeiro. Nascimento Rodrigues salientou também a necessidade de ser divulgada atempadamente a existência de constrangimentos orçamentais…
Proc. R-2670/04 (A1) Assunto: Urbanismo. Edificação. Licença. Afastamentos. Luz solar. Direito a um ambiente sadio. Conteúdo essencial. Responsabilidade civil. Reparação natural Sumário: Tendo o município de Setúbal ignorado reiterados protestos de um seu munícipe contra o licenciamento de obras particulares em contravenção às prescrições sobre afastamentos mínimos dos obstáculos a janelas de compartimentos de habitação, violou o conteúdo essencial do…
O Ministro de Estado e das Finanças deu acolhimento a uma Recomendação do Provedor de Justiça no sentido de ser promovida a alteração legislativa do artigo 41.º, n.º 2, segunda parte, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência (EPS), aplicável ao funcionalismo público, no que concerne ao momento a partir do qual são devidas estas pensões, nos casos de pessoas que…
