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Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça alerta para a urgência de adopção de medidas que corrijam atrasos graves na atribuição de prestações do sistema de solidariedade
O Provedor de Justiça alertou o Presidente do Conselho Directivo do Instituto da Segurança Social, IP para a premência de serem adoptadas medidas urgentes que corrijam a grave situação dos atrasos na atribuição de prestações do sistema de solidariedade, nomeadamente do Rendimento Social de Inserção (RSI), da Pensão Social, e, porventura, também do Complemento Solidário para Idosos (CSI), no Centro…
2007-07-18
Tipo de conteúdo: Recomendações
Cobrança de taxa de uso, no âmbito das concessões perpétuas de espaços cemiteriais (003/B/2007)
Proc. R-1916/07 (A6) Assunto: Cobrança de taxa de uso, no âmbito das concessões perpétuas de espaços cemiteriais Sumário: Foi apresentada queixa por um concessionário de jazigo localizado em Cemitério Paroquial administrado pela Junta de Freguesia de Jovim, a propósito da cobrança de taxa, alegadamente devida, apenas, pelos titulares do direito de concessão, a título perpétuo, sobre os espaços cemiteriais localizados…
Entidade visada: Presidente da Junta de Freguesia de Jovim
2007-07-17
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça defende alterações aos regimes de contagem do tempo nos casos de trabalho parcial para acompanhamento de filhos menores de 12 anos e de gozo de licença parental
O Provedor de Justiça defende que os funcionários públicos que optem por trabalhar a meio tempo para acompanhamento de descendentes menores de 12 anos deverão poder ver esse tempo de trabalho contado por inteiro para efeitos de aposentação, mediante o pagamento das respectivas quotas à Caixa Geral de Aposentações (CGA). Nascimento Rodrigues considera também que o período de licença parental…
2007-06-19
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça apoia “Semana ADVOGAR pela Cidadania”
Semana ADVOGAR pela CidadaniaFóruns temáticos e 2ª Edição do Dia da Consulta Jurídica De 18 a 22 de Junho, o Conselho Distrital de Lisboa (CDL) realiza a Semana ADVOGAR pela Cidadania, que integra a 2.ª Edição do Dia da Consulta Jurídica, alargando o seu raio de acção através da promoção fóruns de discussão. Esta iniciativa tem na sua origem o…
2007-06-12
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça pede suspensão da taxa municipal dos direitos de passagem e posterior ponderaçao da sua extinção
O Provedor de Justiça defende que seja promovida a suspensão da Taxa Municipal dos Direitos de Passagem (TMDP), o que só poderá acontecer através de alteração legislativa votada pela Assembleia da República. Para Nascimento Rodrigues, deverá ser posteriormente ponderada a extinção da referida taxa, cuja existência tem suscitado diversas reclamações. Nas queixas dirigidas ao Provedor de Justiça é contestado que…
2007-06-06
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça recomenda que todos os cidadãos estrangeiros a residir legalmente no país em momento anterior ao do ingresso no ensino superior beneficiem dos sistemas de apoio social escolar
O Provedor de Justiça dirigiu uma Recomendação ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior para que seja promovida iniciativa legislativa que inclua como beneficiários do sistema de acção social das instituições de ensino superior todos os cidadãos estrangeiros que, anteriormente ao ingresso no ensino superior, tenham residido em Portugal, sendo titulares de autorização de residência, de permanência ou título…
2007-05-29
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça chama a atenção ao Presidente do ISS para a necessidade de estabelecer prazos de conclusão razoáveis nos processos de restituição de contribuições indevidamente pagas
Nos últimos tempos, o Provedor de Justiça tem vindo a ser confrontado com queixas de cidadãos que, por algum motivo, pagaram indevidamente contribuições à Segurança Social e requereram oportunamente a respectiva restituição, aguardando a concretização da mesma há meses (ou mesmo há anos). Face ao número crescente de reclamações, Nascimento Rodrigues solicitou esclarecimentos ao Presidente do Conselho Directivo do Instituto…
2007-05-24
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça solicita esclarecimentos relativamente ao processo disciplinar instaurado a funcionário da Direcção Regional de Educação do Norte
Na sequência de um processo disciplinar que, de acordo com notícias veiculadas pela comunicação social, foi instaurado a um funcionário da Direcção Regional de Educação do Norte, o Provedor de Justiça solicitou à Directora Regional de Educação do Norte que lhe sejam remetidos os comentários que esta queira fazer para boa elucidação do caso, bem como a cópia da proposta…
2007-05-22
Tipo de conteúdo: Recomendações
Educação. Acção social. Bolsa de estudo. Cidadãos estrangeiros residentes em Portugal. Discriminação (002/B/2007)
Proc. R-1950/06 (A6) Assunto: Educação. Acção social. Bolsa de estudo. Cidadãos estrangeiros residentes em Portugal. Discriminação Sumário: Acesso à acção social no ensino superior a cidadãos imigrantes. Foi suscitada, em alguns casos concretos, a circunstância de a actual redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril, excluir da acção social no âmbito do ensino superior a…
Entidade visada: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
2007-05-15
Tipo de conteúdo: Recomendações
Santuário de Fátima. Parecer vinculativo (001/B/2007)
Proc. R-3973/02 (A6) Assunto: Santuário de Fátima. Parecer vinculativo Sumário: Aplicação do regime vertido no Decreto-Lei n.º 37 008, de 11 de Agosto de 1948. Tendo sido apresentada ao Provedor de Justiça, uma exposição subscrita a propósito da aplicação do disposto no artigo 1.º, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 37 008, de 11 de Agosto de 1948, nesta se suscitava questão…
Entidade visada: Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
2007-05-14
