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Na sequência de um processo disciplinar que, de acordo com notícias veiculadas pela comunicação social, foi instaurado a um funcionário da Direcção Regional de Educação do Norte, o Provedor de Justiça solicitou à Directora Regional de Educação do Norte que lhe sejam remetidos os comentários que esta queira fazer para boa elucidação do caso, bem como a cópia da proposta…
Proc. R-1950/06 (A6) Assunto: Educação. Acção social. Bolsa de estudo. Cidadãos estrangeiros residentes em Portugal. Discriminação Sumário: Acesso à acção social no ensino superior a cidadãos imigrantes. Foi suscitada, em alguns casos concretos, a circunstância de a actual redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril, excluir da acção social no âmbito do ensino superior a…
Proc. R-3973/02 (A6) Assunto: Santuário de Fátima. Parecer vinculativo Sumário: Aplicação do regime vertido no Decreto-Lei n.º 37 008, de 11 de Agosto de 1948. Tendo sido apresentada ao Provedor de Justiça, uma exposição subscrita a propósito da aplicação do disposto no artigo 1.º, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 37 008, de 11 de Agosto de 1948, nesta se suscitava questão…
Ao longo do ano de 2006 foram organizados na Provedoria de Justiça 6377 novos processos, que correspondem a um total de 8227 reclamantes. Trata-se do maior volume de queixas de sempre a dar entrada na Provedoria, evidenciando um acréscimo percentual de 11% face ao ano anterior, conforme os dados que constam do Relatório Anual de Actividades relativo ao ano de…
O Provedor de Justiça pediu ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que o esclarecesse quanto ao teor das medidas que eventualmente pretenda tomar para minimizar os previsíveis prejuízos causados pelos problemas verificados na recepção das candidaturas às ajudas directas no âmbito da política agrícola comum. As candidaturas dos agricultores estão a ser processadas através de um…
Proc. R-1722/05 (A1) Assunto: Urbanismo. Edificação. Obras de reconstrução. Cércea. Estética. Procedimento. Condensação Sumário: Requerida licença para obras de reconstrução de edificação em estado de ruína, integrada em zona de protecção a imóvel classificado, a Câmara Municipal de Lisboa vem suscitando diferentes objecções, sucessivamente, à aprovação do projecto de arquitectura. Estas objecções, de natureza estética, apesar do parecer favorável do…
O Provedor de Justiça solicitou ao Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças que seja encontrada uma solução que viabilize a urgente execução de obras de recuperação da actual igreja paroquial de Sto. António de Campolide, em Lisboa. A iniciativa de Nascimento Rodrigues surge após lhe terem sido apresentadas reclamações sobre o estado de acentuada degradação do imóvel e…
Proc. R-3481/06 (RAA) Assunto: Urbanismo. Reconstrução. Sismo de 1998. Inclusão no regime de apoios Sumário: Na apreciação das candidaturas aos apoios públicos à reconstrução das habitações permanentes danificadas pelo sismo de 1998, a Administração regional autónoma está vinculada ao cumprimento dos procedimentos fixados no Código do Procedimento Administrativo e na legislação que determina a respectiva concessão, designadamente quanto à valorização…
O Provedor de Justiça chamou a atenção ao Presidente da Junta de Freguesia do Coração de Jesus (Viseu) para a necessidade de ser corrigida a prática ilegal de cobrança de preços diferenciados pela passagem de atestados de residência a cidadãos portugueses e a imigrantes, devendo passar a ser cobrada a mesma quantia a estrangeiros e a nacionais, se o mesmo…
Proc. R-4816/05 (A2) Sumário: Na sequência da análise da queixa dirigida ao Provedor de Justiça por uma sociedade de mediação de seguros, relativamente ao prazo de entrega da declaração de início de actividade, a que se refere o artigo 110.º, n.º 1, do Código do IRC, recomendou o Provedor de Justiça ao Director-Geral dos Impostos que: 1.º – Ordene a…
