Resultado da pesquisa
O regime jurídico do concurso de pessoal na Administração Pública inclui uma entrevista profissional como um dos componentes de selecção. Procura-se, dessa forma, avaliar pelo contacto interpessoal e de forma objectiva e estruturada, as aptidões pessoais e profissionais dos candidatos para o desempenho de certas funções. Este método vem sendo aplicado, pelos júris dos concursos, sem publicidade, havendo mesmo casos…
1. O reclamante solicitou a intervenção do Provedor de Justiça por entender que o regime de protecção no desemprego vigente – Decreto-Lei n.º 119/99, de 14 de Abril – se afigura discriminatório ao não contemplar, no seu âmbito pessoal, os membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas. 2. Analisada a questão, constatou-se que de facto, esse universo de beneficiários, está…
Proc. R-3423/00 (A3) Assunto: Trabalho e formação profissional. Sector privado. Trabalho temporário. Caução. Garantia bancária. Responsabilidade civil extra-contratual do Estado. Lei n.º 146/99, de 1 de Setembro. Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro Sumário: O Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimentos e Similares do Sul e Regiões Autónomas dirigiu uma reclamação ao Provedor de Justiça relativa ao facto de…
Proc. R-2959/01 (A4) Assunto: Função pública. Faltas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, artigo 102.º. Falta injustificada. Exigência de atestado médico Sumário: Foi dirigida ao Provedor de Justiça por uma docente uma reclamação relativa à decisão de não aceitação da justificação da ausência aos dois primeiros tempos lectivos da manhã do dia 12 de Fevereiro de 2001, ao…
Proc. R-2277/02 (A6) Assunto: Educação. Provas de doutoramento. Impedimento do orientador. Inexistência de substituto. Aceitação da realização de provas. Acto ilegal. Reposição da legalidade Sumário: No âmbito da situação de excepção resultante do processo de sindicância à Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa, a Comissão de Assuntos Científicos tem hoje assento legal no despacho do reitor daquela Universidade…
Proc. R-1793/02 (A6) Assunto: Urbanismo. Construção de estrada. Expropriação de parcela. Indemnização. Juros de mora Sumário: A parcela identificada em assunto foi objecto de processo de expropriação amigável entre aquele Instituto (a negociação foi iniciada pela JAE) e o respectivo proprietário, o Sr. A. Em 14 de Maio de 1996, foi assinado entre as partes o contrato-promessa de transferência do direito…
Proc. R-1514/98 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Carreira diplomática. Isenção. Estatuto dos Benefícios Fiscais, artigo 35.º Sumário: Foram abertos processos na Provedoria de Justiça com o objectivo de apreciar o âmbito de aplicação do artigo 35.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) , em especial no que concerne à interpretação e aplicação do conceito de «reciprocidade» constante do n.º 1 da…
O Provedor de Justiça enviou uma carta à Ministra de Estado e das Finanças sobre as medidas anunciadas pelo Governo que permitem aos contribuintes faltosos liquidar os seus débitos fiscais com perdão de juros e redução de coimas, assim como das custas judiciais. O Provedor de Justiça recorda posições que já anteriormente assumira e considera que “o novo regime de…
