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Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Trabalho prestado em dias de descanso semanal. Pagamento devido (008/A/2003)
Proc. R-2257/02 (A4) Assunto: Função pública. Trabalho prestado em dias de descanso semanal. Pagamento devido Sumário: Apresentada uma queixa por uma trabalhadora a quem não foi pago o trabalho extraordinário prestado em dois dias de descanso semanal complementar, concluiu-se, após instrução do processo, que tal se devera ao entendimento do Conselho Directivo de que não fora autorizado pela entidade competente.…
Entidade visada: Presidente do Conselho Directivo do Instituto de Solidariedade e Segurança Social
2003-07-31
Tipo de conteúdo: Recomendações
Segurança social. Pensão de aposentação. Trabalho prestado além do limite de idade. Remuneração devida. Enriquecimento sem causa (009/A/2003)
Proc. R-2040/03 (A4) Assunto: Segurança social. Trabalho prestado além do limite de idade. Remuneração devida. Enriquecimento sem causa Sumário: O reclamante, assistente hospitalar de anestesiologia, na situação de aposentado, insurgia-se contra a actuação do Centro Hospitalar do Alto Minho, S.A., que lhe recusou o abono da remuneração correspondente ao trabalho extraordinário por ele prestado no serviço de urgência, após ter…
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Alto Minho, S.A.
2003-07-31
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Situação jurídica plurilocalizada. Reconhecimento. Direito internacional privado e estatuto pessoal. Noção de casamento. Ordem pública internacional. Direito a contrair casamento.
Solicitada a intervenção do Provedor de Justiça relativamente à questão do reconhecimento, pelos Estados-Membros da União Europeia (UE), de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, celebrado ao abrigo da lei de um desses Estados-Membros, alegando que o não reconhecimento sinonimiza “uma nova forma de poligamia permitida” aos cidadãos da UE. […]
Entidade visada: Ministério da Justiça
2003-07-25
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Desajustamento funcional. Reclassificação profissional (007/A/2003)
Proc. R-1714/97 (A4) Assunto: Função pública. Desasjustamento funcional. Reclassificação profissional Sumário: Uma funcionária oriunda do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, detentora da categoria de subinspectora de 2.ª classe da carreira de subinspector, foi integrada, na sequência da extinção deste Gabinete, no quadro do pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, através da Portaria n.º 431/87, de 23 de Maio, e…
Entidade visada: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
2003-07-18
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça recomenda à Ministra das Finanças a declaração de nulidade da reclassificação de dezenas de supranumerários da DGCI
O Provedor de Justiça recebeu inúmeras queixas de funcionários da Direcção-Geral dos Impostos contra a reclassificação nas categorias de perito tributário de 2ª classe e de perito de fiscalização tributária de 2ª classe de funcionários nomeados como supranumerários nessas categorias.Nessas queixas, são aduzidas uma série de razões de que se salientam as seguintes: privilegia um conjunto determinado de funcionários ao…
2003-07-16
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública.Gravidez com risco. Lei da maternidade e da paternidade. Faltas por doença. Licença por maternidade (006/A/2003)
Proc. R-1118/03 (RAA) Assunto: Função pública. Gravidez de risco. Lei da maternidade e da paternidade. Faltas por doença. Licença por maternidade Sumário: Na sequência do recebimento de reclamação escrita, discutiu-se se, numa situação de risco clínico para a trabalhadora ou para o nascituro que seja totalmente impeditiva do exercício de funções, deve ter aplicação o disposto no n.º 3 do…
Entidade visada: Secretária Regional Adjunta da Presidência
2003-06-23
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Regularização extraordinária – Lei n.º 17/96, de 24 de Maio
Como é do conhecimento de Vossa Excelência, foi apresentada junto deste Órgão de Estado, uma exposição relativa à situação de uma família de cidadãos angolanos, que, pretendendo beneficiar do mecanismo de regularização extraordinária, ao abrigo da Lei n.º 17/96, de 24 de Maio, viram indeferida a sua pretensão, em virtude de, aquando da sua formulação, permanecerem em território nacional na…
Tipo de decisão: Outras decisões
2003-05-14
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Decreto Regulamentar n.º 5/2000, de 27 de Março
1. Reporto-me à queixa oportunamente apresentada por V.ª Ex.ª a este Órgão do Estado, que tem como objecto a aplicação concreta à situação de V.ª Ex.ª das normas que tornaram extensivo à carreira técnica superior de inspecção da Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT) o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 404-A/98, de…
Tipo de decisão: Outras decisões
2003-05-13
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça recomenda ao Parlamento a revisão da legislação sobre o voto antecipado
O Provedor de Justiça, no âmbito da reforma do sistema político e com a previsível alteração da legislação eleitoral, acaba de fazer uma recomendação à Assembleia da República no sentido de alargar o voto antecipado, nas eleições para os diversos órgãos e nos referendos, aos funcionários e agentes da administração pública que se encontrem em serviço no estrangeiro na data…
2003-05-05
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Aquisição da nacionalidade portuguesa – artigo 2.º da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro
Pretendendo a Senhora D. F…, cidadã angolana, adquirir a nacionalidade portuguesa ao abrigo do artigo 2.º da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, na redacção a esta dada pela Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto, viu a mesma ser indeferido o pedido oportunamente apresentado junto da Conservatória dos Registos Centrais, com base no facto de a declaração exigida…
Tipo de decisão: Outras decisões
2003-04-30
