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Tipo de conteúdo: Recomendações
Ambiente e recursos naturais. Ruído. Espectáculos e diversões. Período de descanso nocturno. Governador civil. Competência. Medidas de polícia (036/A/1999)
Proc. R-3091/98 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Espectáculos e diversões. Período de descanso nocturno. Governador civil. Competência. Medidas de polícia
Entidade visada: Governador Civil do Distrito de Lisboa
1999-05-11
Tipo de conteúdo: Recomendações
Educação. Praxes académicas. Código de praxe. Violação de direitos fundamentais. Escola superior de enfermagem (038/A/1999)
Proc. R-1539/99 (A6) Assunto: Educação. Praxes académicas. Código de praxe. Violação de direitos fundamentais. Escola superior de enfermagem
Entidade visada: Escola Superior de Enfermagem de Leiria
1999-05-11
Tipo de conteúdo: Recomendações
Trabalho. Sector privado. Serviço aduaneiro. Despachante privativo. Alargamento da protecção legal especial (013/B/1999)
Proc. R-2465/96 (A5) Assunto: Trabalho. Sector privado. Serviço aduaneiro. Despachante privativo. Alargamento da protecção legal especial
Entidade visada: Ministro do Trabalho e da Solidariedade
1999-05-05
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Licença por maternidade. Docente. Contrato administrativo de provimento. Direito ao gozo da licença (031/A/1999)
Proc. R-3698/98 (RAA) Assunto: Função pública. Licença por maternidade. Docente. Contrato administrativo de provimento. Direito ao gozo da licença
Entidade visada: Directora Regional de Educação dos Açores
1999-05-05
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Docente. Faltas por doença protegida ou prolongada. Progressão na carreira (032/A/1999)
Proc. R-900/99 (RAA) Assunto: Função pública. Docente. Faltas por doença protegida ou prolongada. Progressão na carreira
Entidade visada: Directora Regional da Educação
1999-05-05
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Trabalho extraordinário. Limites remuneratórios. Despacho. Presidente da câmara. Pagamento complementar (034/A/1999)
Proc. R-143/99 (A4) Assunto: Função pública. Trabalho extraordinário. Limites remuneratórios. Despacho. Presidente da câmara. Pagamento complementar
Entidade visada: Município de Oeiras
1999-05-05
Tipo de conteúdo: Recomendações
Assuntos financeiros. Banca. Omissão de deveres de informação. Abuso de direito. Responsabilidade civil contratual. Indemnização (035/A/1999)
Proc. R-1959/97 (A2) Assunto: Assuntos financeiros. Banca. Omissão de deveres de informação. Abuso de direito. Responsabilidade civil contratual. Indemnização
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos, S.A.
1999-05-05
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-3292/92
Liberdade de Associação; Restrição de direitos fundamentais
1999-05-04
Tipo de conteúdo: Recomendações
Segurança social. Autarquias locais. IPSS. Subsídio social. Discricionariedade. Desvio de poder (033/A/1999)
Proc. R-2978/98 (A6) Assunto: Segurança social. Autarquias locais. IPSS. Subsídio social. Discricionariedade. Desvio de poder
Entidade visada: Município de Valongo
1999-04-30
