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Tipo de conteúdo: Recomendações
Direitos, liberdades e garantias. Autarquias locais. Heráldica das freguesias. Uso de símbolos heráldicos (061/A/1998)
Proc. R-1737/98 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Autarquias locais. Heráldica das freguesias. Uso de símbolos heráldicos
Entidade visada: Presidente da Junta de Freguesia de Pedroso
1998-10-01
Tipo de conteúdo: Recomendações
Direitos, liberdades e garantias. Autarquias locais. Remoção ilegal de veículo. Abandono. Notificação ao proprietário. Ressarcimento dos danos (059/A/1998)
Proc. R-4404/96 (A5) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Autarquias locais. Remoção ilegal de veículo. Abandono. Notificação ao proprietário. Ressarcimento dos danos
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Almada
1998-09-22
Tipo de conteúdo: Recomendações
Educação. Ensino secundário. Alteração da estrutura curricular. Língua estrangeira II. Obrigatoriedade. Violação do princípio da hierarquia das fontes de direito. Salvaguarda das expectativas dos alunos (010/B/1998)
Proc. R-1255/98 (A3) Assunto: Educação. Ensino secundário. Alteração da estrutura curricular. Língua estrangeira II. Obrigatoriedade. Violação do princípio da hierarquia das fontes de direito. Salvaguarda das expectativas dos alunos
Entidade visada: Ministro da Educação
1998-09-17
Tipo de conteúdo: Recomendações
Segurança interna. Actuação policial. PSP. Abuso de poder. Detenção ilegal. Pressupostos materiais e formais. Flagrante delito. Invalidade do actos praticados (058/A/1998)
Proc. R-1722/95 (A5) Assunto: Segurança interna. Actuação policial. PSP. Abuso de poder. Detenção ilegal. Pressupostos materiais e formais. Flagrante delito. Invalidade do actos praticados
Entidade visada: Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana; Ministro da Administração Interna
1998-09-05
Tipo de conteúdo: Recomendações
Educação. Ensino superior. Acesso. Titulares de cursos médios ou superiores. Concurso especial. Critérios de seriação. Preferência. Falta de fundamento específico. Violação do princípio da igualdade (008/B/1998)
Proc. R-452/96 (A3) Assunto: Educação. Ensino superior. Acesso. Titulares de cursos médios ou superiores. Concurso especial. Critérios de seriação. Preferência. Falta de fundamento específico. Violação do princípio da igualdade
Entidade visada: Reitor da Universidade de Coimbra
1998-09-04
Tipo de conteúdo: Recomendações
Ordenamento do território. Expropriação e requisição de bens. Direito à propriedade privada. Apropriação. Formas de aquisição de bens imóveis privados. Negócio jurídico ou expropriação. Abuso de direito (057/A/1998)
Proc. R-3172/96 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Expropriação e requisição de bens. Direito à propriedade privada. Apropriação. Formas de aquisição de bens imóveis privados. Negócio jurídico ou expropriação. Abuso de direito
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima
1998-09-04
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Cargos dirigentes. Concurso. Burocratização excessiva. Relação de confiança (009/B/1998)
Proc. P-16/98 (A4) Assunto: Função pública. Cargos dirigentes. Concurso. Burocratização excessiva. Relação de confiança
Entidade visada: Presidente da Assembleia da República
1998-09-03
Tipo de conteúdo: Recomendações
Ambiente e recursos naturais. Ruído. Sociedade filarmónica. Violação do regulamento geral sobre o ruído. Licenciamento de actividades ruidosas. Contra-ordenação. Irrenunciabilidade da competência da câmara municipal (055/A/1998)
Proc. R-2184/98 (RAA) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Sociedade filarmónica. Violação do regulamento geral sobre o ruído. Licenciamento de actividades ruidosas. Contra-ordenação. Irrenunciabilidade da competência da câmara municipal
Entidade visada: Directora Regional do Ambiente
1998-09-02
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Trabalhador estudante. Concessão do estatuto. Requisitos. Falta de fundamentação. Prova da condição de estudante (056/A/1998)
Proc. R-1413/98 (RAA) Assunto: Função pública. Trabalhador estudante. Concessão do estatuto. Requisitos. Falta de fundamentação. Prova da condição de estudante
Entidade visada: Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais
1998-09-02
Tipo de conteúdo: Recomendações
Segurança social. Saúde. Deslocação de doente. Tratamento. Pagamento. Requisitos. Sistema regional de saúde (051/A/1998)
Proc. R-300/97 (RAA) Assunto: Segurança social. Saúde. Deslocação de doente. Tratamento. Pagamento. Requisitos. Sistema regional de saúde
Entidade visada: Directora Regional de Saúde
1998-08-13
