Resultado da pesquisa

Proc. R-1054/98 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Acampamento. Remoção. Licença do governador civil. Parecer prévio da câmara municipal. Incompetência  

Proc. R-1379/95 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Funcionários das ex-províncias ultramarinas. Perda de nacionalidade portuguesa. Inexegibilidade da nacionalidade portuguesa. Violação dos princípios da justiça e da igualdade   

Proc. R-3538/97 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras. Exploração avícola. Caducidade da licença. Ordenamento do território municipal. Reserva ecológica nacional

Proc. R-3265/92 (A2) Assunto: Fiscalidade. Prédio urbano. Efeitos constitutivos da declaração de intenção. Impossibilidade de construção. Alteração de classificação

Proc. R-16/96 (A1) Assunto: Responsabilidade civil. Obras particulares. Licenciamento. Segurança inadequada. Acidente. Morte. Dever de indemnizar

Proc. P-4/96 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Hipovisão. Deficiência

Proc. R-152/94 (A2) Assunto: Fiscalidade. Sisa. Isenção. Conta poupança emigrante

Proc. R-2200/97 (A4) Assunto: Função pública. Carreiras. Docente. Direito a progressão na carreira. Omissão de regulamentação. Requisito de aplicabilidade

Proc. R-3583/96 (RAA) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licenciamento. Obrigatoriedade. Alteração da topografia local. Contra-ordenação. Legalização

Proc. R-3437/97 (RAA) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Obra ilegal. Contra-ordenação. Legalização