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Tipo de conteúdo: Recomendações
Urbanismo e habitação. Obras particulares. Hortofloricultura. Estufas. Não exigibilidade de licença de construção. Obra de construção civil. Requisitos de permanência e inamovibilidade. Reposição de quantia indevidamente paga (007/B/1998)
Proc. R-1727/97 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Hortofloricultura. Estufas. Não exigibilidade de licença de construção. Obra de construção civil. Requisitos de permanência e inamovibilidade. Reposição de quantia indevidamente paga
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses
1998-08-01
Tipo de conteúdo: Recomendações
Ambiente e recursos naturais. Animais. Protecção de animais. Tauromaquia. Touros de morte. Tutela jurídica penal. Costume contra legem. Princípio do primado da lei. Prevenção do crime. Princípio da subordinação da administração à lei (052/A/1998)
Proc. R-4843/96; R-3872/97 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Animais. Protecção de animais. Tauromaquia. Touros de morte. Tutela jurídica penal. Costume contra legem. Princípio do primado da lei. Prevenção do crime. Princípio da subordinação da administração à lei
Entidade visada: Governador Civil do Distrito de Beja
1998-08-01
Tipo de conteúdo: Recomendações
Urbanismo e habitação. Obras particulares. Janelas. Distâncias. Reserva da intimidade da vida privada. Conflito de deveres. Demolição (053/A/1998)
Proc. R-1757/96 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Janelas. Distâncias. Reserva da intimidade da vida privada. Conflito de deveres. Demolição
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal da Moita
1998-08-01
Tipo de conteúdo: Recomendações
Ambiente e recursos naturais. Pirotecnia. Substâncias explosivas. Segurança. Incumprimento do regulamento. Licença de polícia. Acto precário. Caducidade (054/A/1998)
Proc. R-1721/96 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Pirotecnia. Substâncias explosivas. Segurança. Incumprimento do regulamento. Licença de polícia. Acto precário. Caducidade
Entidade visada: Comandante-Geral da Polícia de Segurança Pública
1998-08-01
Tipo de conteúdo: Recomendações
Urbanismo e habitação. Acampamento. Remoção. Licença do governador civil. Parecer prévio da câmara municipal. Incompetência (050/A/1998)
Proc. R-1054/98 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Acampamento. Remoção. Licença do governador civil. Parecer prévio da câmara municipal. Incompetência
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Lagos
1998-07-28
Tipo de conteúdo: Recomendações
Segurança social. Pensão de aposentação. Funcionários das ex-províncias ultramarinas. Perda de nacionalidade portuguesa. Inexegibilidade da nacionalidade portuguesa. Violação dos princípios da justiça e da igualdade (006/B/1998)
Proc. R-1379/95 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Funcionários das ex-províncias ultramarinas. Perda de nacionalidade portuguesa. Inexegibilidade da nacionalidade portuguesa. Violação dos princípios da justiça e da igualdade
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações
1998-07-23
Tipo de conteúdo: Recomendações
Urbanismo e habitação. Obras. Exploração avícola. Caducidade da licença. Ordenamento do território municipal. Reserva ecológica nacional (049/A/1998)
Proc. R-3538/97 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras. Exploração avícola. Caducidade da licença. Ordenamento do território municipal. Reserva ecológica nacional
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de São Pedro do Sul
1998-07-15
Tipo de conteúdo: Recomendações
Fiscalidade. Prédio urbano. Efeitos constitutivos da declaração de intenção. Impossibilidade de construção. Alteração de classificação (048/A/1998)
Proc. R-3265/92 (A2) Assunto: Fiscalidade. Prédio urbano. Efeitos constitutivos da declaração de intenção. Impossibilidade de construção. Alteração de classificação
Entidade visada: Director-Geral dos Impostos
1998-07-09
Tipo de conteúdo: Recomendações
Responsabilidade civil. Obras particulares. Licenciamento. Segurança inadequada. Acidente. Morte. Dever de indemnizar (034/A/1998)
Proc. R-16/96 (A1) Assunto: Responsabilidade civil. Obras particulares. Licenciamento. Segurança inadequada. Acidente. Morte. Dever de indemnizar
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
1998-07-07
Tipo de conteúdo: Recomendações
Fiscalidade. IRS. Hipovisão. Deficiência (047/A/1998)
Proc. P-4/96 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Hipovisão. Deficiência
Entidade visada: Ministro das Finanças
1998-07-01
