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Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Cargos dirigentes. Concurso. Burocratização excessiva. Relação de confiança (009/B/1998)
Proc. P-16/98 (A4) Assunto: Função pública. Cargos dirigentes. Concurso. Burocratização excessiva. Relação de confiança
Entidade visada: Presidente da Assembleia da República
1998-09-03
Tipo de conteúdo: Recomendações
Ambiente e recursos naturais. Ruído. Sociedade filarmónica. Violação do regulamento geral sobre o ruído. Licenciamento de actividades ruidosas. Contra-ordenação. Irrenunciabilidade da competência da câmara municipal (055/A/1998)
Proc. R-2184/98 (RAA) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Sociedade filarmónica. Violação do regulamento geral sobre o ruído. Licenciamento de actividades ruidosas. Contra-ordenação. Irrenunciabilidade da competência da câmara municipal
Entidade visada: Directora Regional do Ambiente
1998-09-02
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Trabalhador estudante. Concessão do estatuto. Requisitos. Falta de fundamentação. Prova da condição de estudante (056/A/1998)
Proc. R-1413/98 (RAA) Assunto: Função pública. Trabalhador estudante. Concessão do estatuto. Requisitos. Falta de fundamentação. Prova da condição de estudante
Entidade visada: Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais
1998-09-02
Tipo de conteúdo: Recomendações
Segurança social. Saúde. Deslocação de doente. Tratamento. Pagamento. Requisitos. Sistema regional de saúde (051/A/1998)
Proc. R-300/97 (RAA) Assunto: Segurança social. Saúde. Deslocação de doente. Tratamento. Pagamento. Requisitos. Sistema regional de saúde
Entidade visada: Directora Regional de Saúde
1998-08-13
Tipo de conteúdo: Recomendações
Urbanismo e habitação. Obras particulares. Hortofloricultura. Estufas. Não exigibilidade de licença de construção. Obra de construção civil. Requisitos de permanência e inamovibilidade. Reposição de quantia indevidamente paga (007/B/1998)
Proc. R-1727/97 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Hortofloricultura. Estufas. Não exigibilidade de licença de construção. Obra de construção civil. Requisitos de permanência e inamovibilidade. Reposição de quantia indevidamente paga
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses
1998-08-01
Tipo de conteúdo: Recomendações
Ambiente e recursos naturais. Animais. Protecção de animais. Tauromaquia. Touros de morte. Tutela jurídica penal. Costume contra legem. Princípio do primado da lei. Prevenção do crime. Princípio da subordinação da administração à lei (052/A/1998)
Proc. R-4843/96; R-3872/97 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Animais. Protecção de animais. Tauromaquia. Touros de morte. Tutela jurídica penal. Costume contra legem. Princípio do primado da lei. Prevenção do crime. Princípio da subordinação da administração à lei
Entidade visada: Governador Civil do Distrito de Beja
1998-08-01
Tipo de conteúdo: Recomendações
Urbanismo e habitação. Obras particulares. Janelas. Distâncias. Reserva da intimidade da vida privada. Conflito de deveres. Demolição (053/A/1998)
Proc. R-1757/96 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Janelas. Distâncias. Reserva da intimidade da vida privada. Conflito de deveres. Demolição
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal da Moita
1998-08-01
Tipo de conteúdo: Recomendações
Ambiente e recursos naturais. Pirotecnia. Substâncias explosivas. Segurança. Incumprimento do regulamento. Licença de polícia. Acto precário. Caducidade (054/A/1998)
Proc. R-1721/96 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Pirotecnia. Substâncias explosivas. Segurança. Incumprimento do regulamento. Licença de polícia. Acto precário. Caducidade
Entidade visada: Comandante-Geral da Polícia de Segurança Pública
1998-08-01
Tipo de conteúdo: Recomendações
Urbanismo e habitação. Acampamento. Remoção. Licença do governador civil. Parecer prévio da câmara municipal. Incompetência (050/A/1998)
Proc. R-1054/98 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Acampamento. Remoção. Licença do governador civil. Parecer prévio da câmara municipal. Incompetência
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Lagos
1998-07-28
Tipo de conteúdo: Recomendações
Segurança social. Pensão de aposentação. Funcionários das ex-províncias ultramarinas. Perda de nacionalidade portuguesa. Inexegibilidade da nacionalidade portuguesa. Violação dos princípios da justiça e da igualdade (006/B/1998)
Proc. R-1379/95 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Funcionários das ex-províncias ultramarinas. Perda de nacionalidade portuguesa. Inexegibilidade da nacionalidade portuguesa. Violação dos princípios da justiça e da igualdade
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações
1998-07-23
