Resultado da pesquisa

Proc. R-4233/96 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Demolição. Inexecução administrativa. Suspensão. Ilegalidade. Princípio da irrenunciabilidade da competência

Proc. R-2537/97 (RAA) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Estabelecimentos similares. Horário de funcionamento. Regulamento policial da Região Autónoma dos Açores. Regulamento geral sobre o ruído. Norma especial

Proc. R-486/97 (RAA) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Restaurante. Emissão de fumos. Falta de licenciamento. Contra-ordenação. Poder vinculado da câmara municipal. Legalização

Proc. R-3003/97 (RAA) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licença de construção. Contra-ordenação. Poder vinculado da câmara municipal. Legalização

Proc. R-1851/97 (A3) Assunto: Função pública. Centro regional de segurança social. Membros do conselho regional. Nomeação. Composição

Proc. R-4268/96 (A1) Assunto: Cultura. Dança. Subsídio. Concurso público. Imparcialidade. Dever de fundamentação

Proc. R-1480/91 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Despesas de saúde. Quotizações. Instituições prestadoras de serviços médicos

Proc. R-1609/96 (A4) Assunto: Função pública. Concurso de provimento. Auxiliar de educação. Exercício efectivo de funções de educadora de infância

Proc. R-787/94 (A2) Assunto: Segurança social. TAP. Pré-reforma. Actualização de pensões. Interpretação dos acordos de pré-reforma

Proc. R-1379/95 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Funcionários das ex-províncias ultramarinas. Perda de nacionalidade portuguesa. Inexegibilidade da nacionalidade portuguesa. Violação dos princípios da justiça e da igualdade