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Tipo de conteúdo: Recomendações
Fiscalidade. Imposto complementar. Impugnação judicial. Execução fiscal (010/A/1997)
Proc. R-1964/96 (A2) Assunto: Fiscalidade. Imposto complementar. Impugnação judicial. Execução fiscal
Entidade visada: Director-Geral dos Impostos
1997-02-21
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Protecção à maternidade e paternidade. Prestação de provas. Progressão na carreira. Desigualdade. Regulamentação (003/B/1997)
Proc. R-1/90 (A4) Assunto: Função pública. Protecção à maternidade e paternidade. Prestação de provas. Progressão na carreira. Desigualdade. Regulamentação
Entidade visada: Ministro Adjunto do Presidente do Conselho de Ministros
1997-01-22
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Oficial de justiça. Nomeação provisória. Doença. Exoneração (009/A/1997)
Proc. R-1005/96 (A4) Assunto: Função pública. Oficial de justiça. Nomeação provisória. Doença. Exoneração
Entidade visada: Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Justiça
1997-01-22
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Carreira consular. Embaixador. Dever de ocupação efectiva. Decreto-Lei n.º 79/92, de 6 de Maio (008/A/1997)
Proc. R-380/88 (A4) Assunto: Função pública. Carreira consular. Embaixador. Dever de ocupação efectiva. Decreto-Lei n.º 79/92, de 6 de Maio
Entidade visada: Ministro dos Negócios Estrangeiros
1997-01-22
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Auxiliar de educador de infância. Exercício efectivo de categoria superior. Enriquecimento sem causa. Pagamento de diferenças retributivas. Juros de mora (007/A/1997)
Proc. R-1609/96 (A4) Assunto: Função pública. Auxiliar de educador de infância. Exercício efectivo de categoria superior. Enriquecimento sem causa. Pagamento de diferenças retributivas. Juros de mora
Entidade visada: Secretário-Geral do Ministério da Educação
1997-01-22
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Docente. Vigilância de exame. Atraso. Falta injustificada (006/A/1997)
Proc. R-3056/96 (A4) Assunto: Função pública. Docente. Vigilância de exame. Atraso. Falta injustificada
Entidade visada: Director Regional da Educação do Algarve
1997-01-22
Tipo de conteúdo: Recomendações
Segurança interna. Actuação policial. Agente da PSP. Acidente de viação. Veículo policial. Falta de imparcialidade (003/A/1997)
Proc. R-2770/95 (A5) Assunto: Segurança interna. Actuação policial. Agente da PSP. Acidente de viação. Veículo policial. Falta de imparcialidade
Entidade visada: Comandante-Geral da Polícia de Segurança Pública
1997-01-17
Tipo de conteúdo: Recomendações
Segurança social. Pensão de alimentos. Ex-cônjuge. Prestação por morte. Herdeiros hábeis (002/B/1997)
Proc. R-2863/96 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de alimentos. Ex-cônjuge. Prestação por morte. Herdeiros hábeis
Entidade visada: Ministro da Solidariedade e da Segurança Social
1997-01-15
Tipo de conteúdo: Recomendações
Segurança social. Pensão de alimentos. Ex-cônjuge. Prestação por morte. Herdeiros hábeis (001/B/1997)
Proc. R-2863/96 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de alimentos. Ex-cônjuge. Prestação por morte. Herdeiros hábeis
Entidade visada: Ministro das Finanças
1997-01-15
Tipo de conteúdo: Recomendações
Urbanismo e habitação. Edificações urbanas. Segurança contra incêndios. E.P.U.L. (005/A/1997)
Proc. R-12/96 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Edificações urbanas. Segurança contra incêndios. E.P.U.L.
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da E.P.U.L.
1997-01-14
