Proc. R-3011/92 (A3) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Código de justiça militar. Tribunal militar. Decreto-Lei n.º 404/82, de 24 de Setembro. Inconstitucionalidade

Entidade visada: Presidente do Supremo Tribunal Militar - Campo de Santa Clara

1995-03-21

Tipo de conteúdo: Recomendações

Função pública. Vencimento. Falta de pagamento de vencimentos devidos. Condenação judicial. Pagamento de juros (023/A/1995)

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Proc. R-2703/92 (A2) Assunto: Função pública. Vencimento. Falta de pagamento de vencimentos devidos. Condenação judicial. Pagamento de juros

Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Lamego

1995-03-14

Tipo de conteúdo: Recomendações

Ambiente e recursos naturais. Ruído. Bar. Funcionamento ilegal. Encerramento (020/A/1995)

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Proc. R-1795/94 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Bar. Funcionamento ilegal. Encerramento

Entidade visada: Governador Civil de Faro

1995-03-08

Tipo de conteúdo: Recomendações

Urbanismo e habitação. IPSS. Prédio urbano. Contrato de arrendamento. Regime jurídico diferenciado. Violação do princípio da igualdade. Indemnização (Ver Rec. n.ºs 10/B/95 e 11/B/95) (009/B/1995)

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Proc. R-2439/01 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. IPSS. Prédio urbano. Contrato de arrendamento. Regime jurídico diferenciado. Violação do princípio da igualdade. Indemnização (Ver Rec. n.ºs 10/B/95 e 11/B/95)

Entidade visada: Ministro da Justiça

1995-03-02

Tipo de conteúdo: Recomendações

Urbanismo e habitação. Instituição privada de solidariedade social. Prédio urbano. Contrato de arrendamento. Regime jurídico diferenciado. Violação do princípio da igualdade. Indemnização (Ver Rec. n.ºs 9/B/95 e 11/B/95) (010/B/1995)

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Proc. R-2439/86 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Instituição privada de solidariedade social. Prédio urbano. Contrato de arrendamento. Regime jurídico diferenciado. Violação do princípio da igualdade. Indemnização (Ver Rec. n.ºs 9/B/95 e 11/B/95)

Entidade visada: Ministro do Emprego e Segurança Social

1995-03-02

Tipo de conteúdo: Recomendações

Urbanismo e habitação. Instituição particular de solidariedade social. Prédio urbano. Contrato de arrendamento. Regime jurídico diferenciado. Violação do princípio da igualdade. Indemnização (Ver Rec.n.ºs 9/B/95 e 10/B/95) (011/B/1995)

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Proc. R-2439/86 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Instituição particular de solidariedade social. Prédio urbano. Contrato de arrendamento. Regime jurídico diferenciado. Violação do princípio da igualdade. Indemnização (Ver Rec.n.ºs 9/B/95 e 10/B/95)

Entidade visada: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

1995-03-02

Tipo de conteúdo: Recomendações

Função pública. Técnico auxiliar. Abertura de concurso. Exercício de funções. Categoria (019/A/1995)

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Proc. R-214/94 (A4) Assunto: Função pública. Técnico auxiliar. Abertura de concurso. Exercício de funções. Categoria

Entidade visada: Secretário-Geral do Ministério do Planeamento e da Administração do Território

1995-03-02