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O Provedor de Justiça enquanto MNP

    Portugal ratificou o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (PFCAT), assim como já havia ratificado a própria Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (CAT).
    Este Protocolo entrou em vigor na nossa ordem jurídica em 14 de Fevereiro de 2013, isto é, no 30.º dia após a data em que Portugal depositou o seu instrumento de ratificação junto do Secretário Geral das Nações Unidas.
    Na génese da conclusão deste Protocolo estiveram diversas razões, desde logo, a circunstância de as partes contratantes terem reconhecido a necessidade de serem estabelecidas medidas adicionais para se alcançarem os objetivos definidos na CAT. Essas medidas visam tornar mais eficaz a prevenção de atos de tortura e outras penas ou tratamentos cruéis no território onde cada um dos Estados exerce a sua jurisdição, desde logo, nos locais onde se encontram pessoas privadas da sua liberdade.
    A celebração deste Protocolo Facultativo tem por fito o estabelecimento de um sistema preventivo de visitas regulares a locais de detenção, permitindo se deste jeito alcançar o reforço da proteção das pessoas privadas de liberdade através de meios não judiciais.
    Para se conseguir este desiderato – o do estabelecimento de visitas regulares – o Protocolo prevê que tal regime de visitas seja levado a cabo quer por organismos internacionais (criação do Subcomité para a Prevenção da Tortura no seio da Organização das Nações Unidas), quer por organismos nacionais independentes.
    Através da vinculação por parte dos Estados a este instrumento jurídico estes obrigaram se a criar, a designar ou a manter, no plano interno, um (ou mais) organismo de visitas para a prevenção da tortura que se denomina por mecanismo nacional de prevenção.
    Em Portugal, a designação de mecanismo nacional de prevenção foi atribuída ao Provedor de Justiça, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2013, de 20 de Maio.

Última atualização a 2017-03-29
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