Polícia de Segurança Pública. MNP publica relatório sobre as condições e procedimentos de detenção

25 Mai, 2023 0Comentários

O Mecanismo Nacional de Prevenção (MNP), que funciona junto do Provedor de Justiça, concentrou parte da sua atividade em 2022 sobre as condições e procedimentos de detenção em Comandos, Esquadras e outras unidades da Polícia de Segurança Pública, tendo elaborado um relatório temático, que agora se divulga. Quanto às condições materiais, concluiu-se que a maioria dos espaços de detenção visitados…

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Mitigação dos efeitos da inflação. Provedoria de Justiça publica relatório sobre medidas adotadas pelo Governo

16 Mai, 2023 0Comentários

A Provedoria de Justiça tem vindo a receber um número significativo de queixas relativas a vários aspetos das medidas adotadas, desde setembro de 2022, no quadro da mitigação dos efeitos da inflação. A análise e resolução destas queixas permitiu a aquisição de vasta informação quanto à aplicação prática das medidas, bem como a revelação de alguns problemas de conceção e…

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COVID-19/Habitação. Provedora de Justiça recomenda suspensão do prazo para reinvestimento com vista à exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias (Recomendação acatada)

05 Mai, 2023 0Comentários

A Provedora de Justiça recomendou ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais a suspensão, por dois anos, do prazo para reinvestimento do valor da venda de imóveis destinados à habitação própria e permanente. A Recomendação legislativa tem em vista assegurar aos contribuintes singulares, no âmbito das medidas de mitigação dos efeitos da crise pandémica de Covid-19, a exclusão da tributação…

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Professores. Provedora recomenda ao Governo a aprovação de um novo regime de proteção e de mobilidade na doença (Recomendação parcialmente acatada)

29 Mar, 2023 0Comentários

A Provedora de Justiça enviou uma Recomendação ao Governo para que promova a aprovação de um novo e apropriado regime de proteção dos docentes na doença, que integre a possibilidade de adequação da carga letiva e das funções exercidas ao respetivo estado de saúde. Quanto ao regime de mobilidade por doença dos professores, foi igualmente recomendado que seja revista e…

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Cartão do Cuidador Informal. Provedora saúda anúncio de alargamento do prazo de validade

10 Fev, 2023 0Comentários

A Provedora de Justiça saúda a intenção que lhe foi comunicada pelo Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social (ISS) de alargar para um ano o prazo de validade do cartão de identificação do cuidador informal. O prazo atual de validade do cartão é de apenas três meses, sendo certo que entre os cerca de 11 mil cuidadores informais já…

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Atrasos na realização de juntas médicas. Provedora alerta para a urgência de prorrogar a validade de atestados médicos de incapacidade multiusos caducados por falta de resposta do Estado

02 Fev, 2023 0Comentários

A Provedora de Justiça comunicou ao Secretário de Estado da Saúde o recebimento de várias queixas por parte de cidadãos titulares de atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM) cuja validade expirou em 31 de dezembro de 2022, apesar de estes terem atempadamente requerido a reapreciação da sua situação. A situação deve-se à morosidade que persiste na marcação de junta médica,…

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Covid-19/Habitação. Provedora questiona Governo sobre alargamento do prazo de reinvestimento sem pagamento de imposto sobre mais-valias, também para as famílias

24 Jan, 2023 0Comentários

Face aos constrangimentos resultantes do período pandémico, a Provedora de Justiça questionou o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais acerca da necessidade de ser alargado, também para os contribuintes singulares, o prazo para reinvestimento do valor da venda de imóvel destinado à habitação, na compra, construção ou melhoramento de outro imóvel com o mesmo fim, sem perda do benefício de…

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Ex-militares das Forças Armadas.  Provedora de Justiça recomenda ao Governo que assegure efetiva contabilização da avaliação para efeitos de evolução na carreira (Recomendação acatada)

10 Jan, 2023 0Comentários

A Provedora de Justiça enviou uma recomendação ao Governo para que assegure a efetiva contabilização da avaliação dos ex-militares das Forças Armadas ingressados na Administração Pública ao abrigo do “sistema de incentivos à prestação de serviço militar”. Na sequência da apreciação de diversas queixas, conclui-se que, na generalidade dos casos, não foi aplicada a norma do Orçamento do Estado…

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Escolas públicas. Provedora de Justiça chama a atenção do Ministério da Educação para o impasse na regularização dos técnicos especializados de formação

09 Jan, 2023 0Comentários

A Provedora de Justiça chamou a atenção do Secretário de Estado da Educação para a necessidade de ser concluído o processo de regularização dos técnicos especializados que asseguram atividades de formação nas escolas públicas. Após análise de várias queixas, verificou-se que, não obstante o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) ter sido iniciado em 2017,…

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“Edifícios mais Sustentáveis”. Provedora de Justiça sugere alterações ao programa de apoio

17 Nov, 2022 0Comentários

A Provedora de Justiça enviou ao Secretário de Estado do Ambiente e da Energia um ofício sugerindo alterações ao PAES – Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis, destinadas a evitar, de futuro, a repetição de constrangimentos e iniquidades que levaram a mais de uma centena de queixas ao longo do último ano. Com base na experiência resultante da instrução…

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