Proc. P-04/00 (A1) Assunto: Ambiente urbano. Actividades insalubres, incómodas, tóxicas e perigosas. Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro. Portaria n.º 33/2000, de 28 de Janeiro Sumário: Por via de anterior Recomendação, o Provedor de Justiça sugeriu um conjunto de alterações normativas, justificadas pela inadequação das Instruções aprovadas pela Portaria n.º 6065, de 30 de Março de 1929. Com a…

Proc. 734/02 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Segurança social. Pensão de sobrevivência. Herdeiros hábeis. Divorciados ou separados judicialmente de pessoas e bens. Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março Sumário: Os artigos 7.º, n.º 1, alínea a), e 8.º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, reconhece como titulares de uma pensão de sobrevivência, no âmbito da protecção…

Proc. R-937/02 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito de participação política. Eleições. Voto antecipado. Voto por correspondência Sumário: Foi proposta há quatro anos, pela Provedoria de Justiça, à Assembleia da República a alteração dos diplomas que regulavam as eleições do Presidente da República, para a Assembleia da República e Autarquias Locais, e a realização de referendos, por forma a…

Proc. R-3849/00 (A6) Assunto: Função pública. Carreiras. Direcção-Geral dos Impostos. Estatuto do pessoal. Artigo 69.º, do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro Sumário: Foi apresentada uma exposição ao Provedor de Justiça na qual se afirmava que, em virtude da aplicação conjunta dos artigos 67.º e 69.º, do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro, que aprovou o novo estatuto…

Proc. R-734/02 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Segurança social. Pensão de sobrevivência. Herdeiros hábeis. Divorciados ou separados judicialmente de pessoas e bens. Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março Assunto: O artigo 40.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto das Pensões de Sobrevivência da Função Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, na redacção que lhe…

Proc. R-5815/01 (A6) Assunto: Cemitérios. Sepultura perpétua. Transladação Assunto: Requerida ao presidente da Junta de Freguesia de Espiunca, enquanto entidade responsável pela gestão e administração do cemitério paroquial local, a trasladação dos restos mortais dos progenitores da requerente, inumados em sepultura perpétua concessionada ao senhor XXX, irmão da mesma. Alega a exponente ter sido a sua pretensão indeferida, não obstante…

Proc. R-2741/00 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Forças armadas. Novo regime remuneratório. Transição. Progressão na carreira. Descongelamento de escalões. Desigualdade remuneratória. Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro Sumário: Verificou-se que a aplicação do sistema retributivo dos militares das forças armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro, e pelos diplomas subsequentes que procederam às três fases…

Proc. R-0544/05 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Código da Estrada, artigo 173.º. Garantia de cumprimento. Depósito de valor igual ao mínimo da coima Sumário: O artigo 173.º do Código da Estrada, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, veio estabelecer um conjunto de garantias de cumprimento de um futuro eventual pagamento de determinado montante a…

Proc. R-5938/01 (RAA) Assunto: Fundos europeus e nacionais. Agricultura e pescas. Regulamento CEE n.º 2080/92, de 30 de Junho. Erro no enquadramento do beneficiário. Incumprimento. Devolução do prémio pago Sumário: 1. No momento em que apresentou a candidatura, o senhor A… deveria ter sido enquadrado na categoria «Outro Beneficiário» e foi considerado, erradamente, como «Outro Agricultor». 2. O enquadramento na…

Proc. R-3237/01 (RAA) Assunto: Responsabilidade civil. Sismo 1988. Açores. Regime especial de apoio aos sinistrados. Irregularidades. Decreto Legislativo Regional n.º 15/A/98/A, de 25 de Setembro Sumário: A questão da reconstrução das habitações permanentes que foram afectadas nas Ilhas do Faial e do Pico pelo sismo de 1998 motivou a apresentação na Extensão dos Açores da Provedoria de Justiça de diversas…