“O Governo Regional dos Açores deve promover políticas e medidas eficazes de apoio às famílias mais carecidas e mais desestruturadas socialmente, sem o que não se combaterá eficazmente a origem dos problemas que levam à institucionalização de menores”, refere o Provedor de Justiça no relatório sobre a acção inspectiva que levou a cabo nos 32 lares de infância e juventude…
A figura tributária a que se deu o nome de taxa de regulação e supervisão da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) não deve ser incluída nesse tipo tributário, refere o Provedor de Justiça em Recomendação dirigida Ministro dos Assuntos Parlamentares. Por isso, as normas que estabelecem aquele tributo deverão ser aprovadas nos moldes constitucionalmente previstos para a criação…
O Provedor de Justiça solicitou ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior que suspenda, até à revogação no mais curto prazo possível, a aplicação das normas do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes de Estabelecimentos de Ensino Superior não Públicos que obrigam os estudantes bolseiros a confirmarem, por via electrónica, o efectivo recebimento do valor que…
O Provedor de Justiça manifestou ao Ministro da Defesa Nacional a sua preocupação pelo facto de persistirem atrasos excessivos e injustificados na tramitação de processos de invalidez dos ex-combatentes e dos processos de qualificação como deficientes das forças armadas (DFA). Nascimento Rodrigues recebe queixas de ex-combatentes a este propósito e apurou que os atrasos ficam a dever-se à excessiva demora…
Nascimento Rodrigues interveio junto do Conselho Directivo do Instituto da Segurança Social para que seja resolvido o problema da falta de articulação entre os serviços dos Centros Distritais que emitem as declarações de situação contributiva regularizada e os serviços de registo de remunerações, que tem levado a que beneficiários (trabalhadores independentes) fiquem impedidos de aceder em tempo útil às prestações…
O Provedor de Justiça tem vindo a identificar situações de verdadeira expropriação antecipada de solos urbanos a partir de queixas apresentadas por pequenos e médios proprietários. São casos em que estes são confrontados com a afectação do seu terreno a um fim de utilidade pública, mas não recebem indemnização alguma. Sofrem quase todas as desvantagens da expropriação sem beneficiarem dos…
O Provedor de Justiça chamou a atenção do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social para a necessidade de elaborar legislação que altere a forma como são apurados os rendimentos de trabalhadores independentes considerados para efeitos de atribuição do abono de família, no sentido de que sejam deduzidos os custos inerentes à sua actividade. A tomada de posição surge na…
O Provedor de Justiça é favorável a que o horário de funcionamento dos estabelecimentos compreendidos no núcleo histórico do Bairro Alto não vá além das duas da madrugada. Pronunciando-se acerca do projecto de postura municipal relativa a horários de funcionamento dos restaurantes, bares e discotecas daquela zona da cidade de Lisboa, Nascimento Rodrigues considera que a disciplina dos horários de…
O controlo incipiente das emissões gasosas produzidas pela indústria da torrefacção de café determinou a intervenção do Provedor de Justiça junto do Secretário de Estado do Ambiente. Em ofício enviado a Humberto Rosa, Nascimento Rodrigues considera que as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) não lançam mão de todos os meios que a lei lhes faculta para assegurar níveis…
O Provedor de Justiça recomendou ao Ministro do Estado e das Finanças que emita orientações no sentido de que as empresas do grupo Caixa Geral de Depósitos (CGD) não recusem a celebração de contratos de seguro de vida associados a créditos à habitação, nem agravem excessivamente os respectivos prémios, tendo como fundamento o facto de os requerentes serem deficientes, ou…
