ACESSO AO SUBSÍDIO SOCIAL DE DESEMPREGO COMPROMETIDO PELA CONSIDERAÇÃO DO SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO NO APURAMENTO DA CONDIÇÃO DE RECURSOS Em 18.06.2009, a Provedoria de Justiça solicitou ao Secretário de Estado da Segurança Social uma tomada de posição final e definitiva sobre a questão da não consideração do valor do subsídio de refeição no apuramento da condição de recursos para a…

R-2014/09

Carta de Renúncia Vídeo RTP

O Provedor de Justiça enviou ao Tribunal Constitucional um pedido com vista à declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade das normas do regime legal das farmácias que excluem as entidades do sector social da economia – misericórdias, mutualidades, cooperativas, instituições particulares de solidariedade social, e outras entidades sem fins lucrativos – da possibilidade de, enquanto entidades com a referida…

Em ofício dirigido ao presidente do Conselho Directivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT), Nascimento Rodrigues reiterou o seu pedido de explicações quanto ao alegado descaminho de milhares de pedidos de emissão de cartas de condução e os substanciais atrasos no processamento de pedidos de renovação e emissão de segundas vias de cartas. As primeiras diligências feitas…

De acordo com um ofício enviado a Nascimento Rodrigues pelo Secretário de Estado da Segurança Social, o Governo pretende, após aprovação do novo Código do Trabalho, alterar a forma de apuramento dos valores ilíquidos dos rendimentos de profissionais independentes para efeitos de atribuição das prestações sociais, entre as quais se destaca o abono de família para crianças e jovens. Foram…

O Provedor de Justiça recomendou à Federação Portuguesa de Futebol (FPF) que o montante das taxas exigidas a propósito das inscrições com transferência entre clubes nacionais seja também aplicável a todos os jogadores não-seniores que, por via dos compromissos assumidos internacionalmente por Portugal, devam beneficiar da igualdade de tratamento com os jogadores de nacionalidade portuguesa, tais como os naturais de…

Nascimento Rodrigues voltou a insistir junto do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais no sentido de que lhe seja transmitido o estado de concretização das medidas preconizadas no Relatório para a Simplificação do Sistema Fiscal Português para rever a questão do tratamento fiscal mais favorável para famílias monoparentais relativamente a famílias de pais casados ou unidos de facto. O estudo…

Nos lares de idosos da Madeira, de uma maneira geral, verifica-se uma adequada integração, uma preocupação de dinamização dos projectos de vida e um cuidado acompanhamento dos idosos. As infra-estruturas estão razoavelmente adequadas ao enquadramento dos utentes, mas há lares em que as condições de alojamento são deficientes. São dados que resultam da primeira acção inspectiva levada a cabo nas…

O Provedor de Justiça defende que devem ser promovidas as diligências necessárias para que, por via legislativa, seja densificado o conceito de “rendimento bruto corrigido do agregado familiar”, aplicável estritamente para efeitos de atribuição do direito a bonificação no crédito à habitação. Em ofício dirigido ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nascimento Rodrigues considera “necessário eliminar situações de tratamento…