O Provedor de Justiça defende que seja promovida a suspensão da Taxa Municipal dos Direitos de Passagem (TMDP), o que só poderá acontecer através de alteração legislativa votada pela Assembleia da República. Para Nascimento Rodrigues, deverá ser posteriormente ponderada a extinção da referida taxa, cuja existência tem suscitado diversas reclamações. Nas queixas dirigidas ao Provedor de Justiça é contestado que…
O Provedor de Justiça dirigiu uma Recomendação ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior para que seja promovida iniciativa legislativa que inclua como beneficiários do sistema de acção social das instituições de ensino superior todos os cidadãos estrangeiros que, anteriormente ao ingresso no ensino superior, tenham residido em Portugal, sendo titulares de autorização de residência, de permanência ou título…
Nos últimos tempos, o Provedor de Justiça tem vindo a ser confrontado com queixas de cidadãos que, por algum motivo, pagaram indevidamente contribuições à Segurança Social e requereram oportunamente a respectiva restituição, aguardando a concretização da mesma há meses (ou mesmo há anos). Face ao número crescente de reclamações, Nascimento Rodrigues solicitou esclarecimentos ao Presidente do Conselho Directivo do Instituto…
Na sequência de um processo disciplinar que, de acordo com notícias veiculadas pela comunicação social, foi instaurado a um funcionário da Direcção Regional de Educação do Norte, o Provedor de Justiça solicitou à Directora Regional de Educação do Norte que lhe sejam remetidos os comentários que esta queira fazer para boa elucidação do caso, bem como a cópia da proposta…
Ao longo do ano de 2006 foram organizados na Provedoria de Justiça 6377 novos processos, que correspondem a um total de 8227 reclamantes. Trata-se do maior volume de queixas de sempre a dar entrada na Provedoria, evidenciando um acréscimo percentual de 11% face ao ano anterior, conforme os dados que constam do Relatório Anual de Actividades relativo ao ano de…
O Provedor de Justiça pediu ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que o esclarecesse quanto ao teor das medidas que eventualmente pretenda tomar para minimizar os previsíveis prejuízos causados pelos problemas verificados na recepção das candidaturas às ajudas directas no âmbito da política agrícola comum. As candidaturas dos agricultores estão a ser processadas através de um…
O Provedor de Justiça solicitou ao Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças que seja encontrada uma solução que viabilize a urgente execução de obras de recuperação da actual igreja paroquial de Sto. António de Campolide, em Lisboa. A iniciativa de Nascimento Rodrigues surge após lhe terem sido apresentadas reclamações sobre o estado de acentuada degradação do imóvel e…
O Provedor de Justiça chamou a atenção ao Presidente da Junta de Freguesia do Coração de Jesus (Viseu) para a necessidade de ser corrigida a prática ilegal de cobrança de preços diferenciados pela passagem de atestados de residência a cidadãos portugueses e a imigrantes, devendo passar a ser cobrada a mesma quantia a estrangeiros e a nacionais, se o mesmo…
O Provedor de Justiça dirigiu uma Recomendação à Presidente da Câmara Municipal de Setúbal para que sejam reparados os danos verificados numa edificação lesada pelo licenciamento de obras particulares em contravenção às prescrições sobre afastamentos mínimos dos obstáculos a janelas de compartimentos de habitação. Nascimento Rodrigues considera que este licenciamento violou o conteúdo essencial do direito constitucional a um ambiente…
O Provedor de Justiça solicitou ao Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações que pondere a necessidade de correcção do procedimento seguido pela CP – Caminhos de Ferro Portugueses, E.P. no que toca à validade dos bilhetes pré-comprados e que promova as diligências necessárias à reposição da legalidade nesse sistema de bilhética. A iniciativa de Nascimento Rodrigues surge após ter…
